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Do Direito à Saúde/Medicamento

Hélio Garcia - 15/08/2017

Sabemos que o direito à saúde é uma obrigação do Estado, conforme definido pela nossa Constituição Federal, precisamente em seu art. 196 que assim está redigido:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Pois, bem, em sendo obrigação do Estado o cuidado com relação ao acesso à saúde pela população, como encontramos inúmeras dificuldades e demandas judiciais envolvendo principalmente a negativa no fornecimento de medicamentos?

Em muitos casos judiciais os pacientes postulam medicamentos para patologias crônicas ou então quimioterápicos de elevados valores, bem como, aqueles que ainda se encontram em “estudos” e não tendo a sua eficácia devidamente comprovada, conforme explico abaixo.

Medicamentos para patologias crônicos são fármacos em que o paciente não consegue viver ou ter uma qualidade de vida razoável sem a presença do mesmo, não sendo, portanto, um medicamento esporádico, tais como, um antiinflamatório, analgésico, antitérmico. Desta forma, as grandes discussões judiciais estão em comprovar que o medicamento é imprescindível a vida do paciente.

Os quimioterápicos e os medicamentos novos, vamos assim dizer, estão em um mesmo patamar, pois são fármacos de valores elevados e que constantemente surgem novas fórmulas tendo em vista os grandes estudos que se fazem no mundo no combatente do câncer. Assim, entende o Estado, dentro da sua vagarosidade, em autorizar somente um determinado medicamento que além de possuir um custo menor, vem a ser o mesmo de anos e anos atrás utilizados contra a doença, contudo, alegando que os novos medicamentos ainda não possuem comprovação em longo prazo de sua eficácia, ou seja, não se sabe em 10 ou 15 anos se realmente foram eficazes.

Ora, caro leitor, o paciente que está cometido de câncer não pode esperar os “estudos”, pelo Estado, da eficácia do medicamento, pois se o seu médico assistente lhe está prescrevendo tal fármaco o mesmo deverá ser alcançado pela União, independente do seu valor, obviamente considerando um mínimo de pré-requisitos indispensáveis, tais como, registro na ANVISA.

Felizmente o Poder Judiciário e principalmente o Tribunal do RS, vem acolhendo estes pedidos dos pacientes, nos moldes acima relatado, contudo, ainda pende de julgamento pelo STF, em sede de Recurso Especial repetitivo nº 1.657.156-RJ, na qual definirá a questão debatida. Interessante ficarmos de olho!!!!!

HÉLIO DA COSTA GARCIA JUNIOR
Advogado
helio@costacastroalves.com.br