Edição do dia 15/11/2019

EDIÇÕES ANTERIORES FOTOS VIDEOS FALE CONOSCO HISTÓRICO - Primeira Edição SANTA CRUZ EM NÚMEROS TELEFONE ÚTEIS

Últimas Notícias

CTG Tiarayu é o grande campeão do Enart
VARIEDADES - Candeeiro da Amizade, de Vera Cruz, venceu a força B
CTG Lanceiros evidencia os direitos da Mulher
VARIEDADES
Inicia mais um Enart
GERAL - A 34ª edição do evento reúne em Santa Cruz do Sul os apaixonados pela cultura gaúcha
ACI: Gabriel Borba é aclamado presidente
GERAL - Ele estará à frente da entidade junto com o vice, César Cechinato, para o biênio 2020-2021
Copa Lisaruth 20 anos tem segunda rodada
ESPORTES
Cestinha Sesi/Unisc disputa o 2º turno das semifinais
ESPORTES
O Avenida ainda não confirmou a sua participação na Divisão de Acesso
ESPORTES
Dia de confirmar classificação
ESPORTES
Regional 2019: Fim de semana tem clássico em Vale do Sol
ESPORTES
Solled Energia ganha o principal prêmio brasileiro do setor
EMPRESARIAL
Secult abre novo prazo para cadastro de entes culturais
VARIEDADES
Marista São Luís é destaque e traz prêmios a Santa Cruz Do Sul
ESPORTES - Somente no Maristão, realizado em Porto Alegre, Colégio conquistou sete premiações
Excelsior: Casa do Cliente foi inaugurada
EMPRESARIAL
Por mês, operação do Rapidinho gera 94 mil advertências
GERAL - Valores ficam pendentes no sistema e precisam ser regularizados pelos usuários
Disputa das finais inicia neste sábado
ESPORTES - Campeões serão conhecidos após jogos de ida e volta nas categorias veterano, feminino e livre
Saúde recebe R$ 150 mil da Câmara
SAÚDE
Mostra do Cerest tem trabalho desenvolvido em Novo Cabrais
GERAL
Palestra debate o Direito sucessório do cônjuge e da união estável
GERAL

Do Direito à Saúde/Medicamento

Hélio Garcia - 15/08/2017

Sabemos que o direito à saúde é uma obrigação do Estado, conforme definido pela nossa Constituição Federal, precisamente em seu art. 196 que assim está redigido:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Pois, bem, em sendo obrigação do Estado o cuidado com relação ao acesso à saúde pela população, como encontramos inúmeras dificuldades e demandas judiciais envolvendo principalmente a negativa no fornecimento de medicamentos?

Em muitos casos judiciais os pacientes postulam medicamentos para patologias crônicas ou então quimioterápicos de elevados valores, bem como, aqueles que ainda se encontram em “estudos” e não tendo a sua eficácia devidamente comprovada, conforme explico abaixo.

Medicamentos para patologias crônicos são fármacos em que o paciente não consegue viver ou ter uma qualidade de vida razoável sem a presença do mesmo, não sendo, portanto, um medicamento esporádico, tais como, um antiinflamatório, analgésico, antitérmico. Desta forma, as grandes discussões judiciais estão em comprovar que o medicamento é imprescindível a vida do paciente.

Os quimioterápicos e os medicamentos novos, vamos assim dizer, estão em um mesmo patamar, pois são fármacos de valores elevados e que constantemente surgem novas fórmulas tendo em vista os grandes estudos que se fazem no mundo no combatente do câncer. Assim, entende o Estado, dentro da sua vagarosidade, em autorizar somente um determinado medicamento que além de possuir um custo menor, vem a ser o mesmo de anos e anos atrás utilizados contra a doença, contudo, alegando que os novos medicamentos ainda não possuem comprovação em longo prazo de sua eficácia, ou seja, não se sabe em 10 ou 15 anos se realmente foram eficazes.

Ora, caro leitor, o paciente que está cometido de câncer não pode esperar os “estudos”, pelo Estado, da eficácia do medicamento, pois se o seu médico assistente lhe está prescrevendo tal fármaco o mesmo deverá ser alcançado pela União, independente do seu valor, obviamente considerando um mínimo de pré-requisitos indispensáveis, tais como, registro na ANVISA.

Felizmente o Poder Judiciário e principalmente o Tribunal do RS, vem acolhendo estes pedidos dos pacientes, nos moldes acima relatado, contudo, ainda pende de julgamento pelo STF, em sede de Recurso Especial repetitivo nº 1.657.156-RJ, na qual definirá a questão debatida. Interessante ficarmos de olho!!!!!

HÉLIO DA COSTA GARCIA JUNIOR
Advogado
[email protected]