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Da Isenção do IRPF para portadores de patologias graves

Hélio Garcia - 05/09/2017


A questão legal com relação à isenção do Imposto de Renda para pessoas com patologias graves não é matéria nova, sendo construída através da lei 7.713 de 1988, contudo, não se torna exteriorizada ao grande público por motivos óbvios e repugnantes, tais como muitas condutas dos entes públicos em nosso país.
Desta forma, não é de conhecimento geral da população tal beneficio concedido em lei, principalmente para à pessoa que encontra-se em momento difícil, enfermo, debilitado e concentrando toda sua força na luta de uma moléstia grave que está acometido, porém, mister o dever de informar que pelo menos a benesse de concessão da isenção do imposto de renda devido a União.
Na referida lei, precisamente em seu art. 6º, incisos XIV, é relacionada às doenças que integrariam o rol, para concessão do beneficio, tais como, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinso, dentre outras.
Ainda destaco que houve o advento de uma segunda lei que alterou a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, lei 9.250 de 1995, na qual determinou que para efeito da concessão da isenção do imposto de renda, a moléstia deverá ser comprovada através de laudo pericial técnico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Neste norte está a grande discussão jurídica, pois todos somos conhecedores das pericias administrativas do INSS, portanto, pode a parte acometida de moléstia grave se utilizar de outros documentos médicos, exames, laudos e qualquer meio de provar sua situação para receber o beneficio?
O Poder Judiciário vem acolhendo o entendimento que SIM. Se a parte comprovar através de prova robusta que está acometida de uma das doenças elencadas no dispositivo legal acima descrito o Estado deverá lhe conceder a isenção do imposto de renda mesmo sem a necessidade de Laudo Oficial com profissional médico da União. 
Desta forma, importante sempre o resguardo na documentação médica no tratamento, no sentido de apresentar tal situação via administrativa e no caso de negativa do pleito almejado se estar embasado para municiar de provas a demanda judicial.