Edição do dia 19/07/2019

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Carta Magna Inglesa de 1215.

Olhar Parcial - Edison Rabuske - 09/03/2018

A teoria dos direitos fundamentais do homem aponta a data de 15.06.1215, dia da assinatura pelo rei Inglaterra, João Sem Terra, da Carta Magna, documento formal que lança enunciados concretos de proteção do cidadão, há época súditos, contra o poder sem limites do soberano e seus serviçais.
O artigo 39  da Carta teve a seguinte redação: 
...
 Nenhum homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de qualquer modo molestado, e nós não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou de harmonia com a lei do país.
...
A intenção em apontar o momento histórico acima, tem como norte de jogar luz sobre um tema que em nossos dias, tem-se a impressão de que juristas renomados do País esqueceram, que roda da história teve que girar por muitos séculos, para que o preceito legal acima transcrito, se tornasse em um princípio fundamental inarredável dos textos constitucionais dos Países que adotaram o Estado Democrático de Direito como forma mais adequada de organização das relações entre Estado e cidadão.
A decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no ano passado,  no sentido que pode ser decretada a prisão do cidadão sem o trânsito em julgado da sentença,  defendida por juristas de indiscutível lustro teórico, confirma sobremaneira de que o imediatismo em dar solução ao problema da violência, leva a decisões que tentam solver as consequências e não as causas da sociedade em conflito.
Segundo disse o Ministro Celso Mello, 25% dos recursos criminais julgados pelo STF são acolhidas na íntegra, ou seja, ocorre a absolvição do acusado. Se tal dado estatístico está correto, no futuro o Estado Brasileiro, caso venha ser implementada a decisão então tomada,  e que  agora novamente é  objeto de debate tanto no STJ com no STF, será compelido a indenizar certamente este cidadão que fora preso de forma injusta, sem falar que não haverá dinheiro que poderá reparar o dano causado a vida deste indivíduo.   
Outro elemento importante que deve ser referido diz respeito ao fato do Supremo não abordar a questão da morosidade dos recursos judiciais, pois somente para julgar um agravo para discutir a admissibilidade de um recurso especial ou extraordinário não é incomum passar mais um ou dois anos. Ou seja, o Estado-Juiz não faz sua parte, e resolve o problema decretando a prisão cidadão, sem considerar que tal medida logo adiante irá criar problemas ainda mais sérios, pois desnecessário dizer que tal decisão vai ter seus limites no sistema prisional que não irá suportar ainda mais esta nova demanda.
Assim, cumpre dizer que os Magistrados do Supremo, guardiões da Constituição Federal, tem um compromisso histórico de preservar e aprimorar as conquistas do cidadão contra força estatal equivocadamente usada, em especial em momento histórico onde instituições e corporações estão sendo galgadas ao patamar de estarem acima do bem e mal.