Edição do dia 13/09/2019

EDIÇÕES ANTERIORES FOTOS VIDEOS FALE CONOSCO HISTÓRICO - Primeira Edição SANTA CRUZ EM NÚMEROS TELEFONE ÚTEIS

Últimas Notícias

Expoagro Afubra 20 anos define tema
GERAL
Solidariedade declara apoio a Telmo
POLÍTICA
Saiba como ter desconto especial no IPTU do ano que vem
GERAL
A Hipnose pode auxiliar no autodesenvolvimento de forma eficaz
EMPRESARIAL - Especialista desmistificou tema e apontou benefícios da técnica no Café Empresarial
Reforma Tributária é tema da apresentação de Rigotto em Santa Cruz
GERAL
Dada a largada para a Semana Farroupilha
GERAL - Abertura aconteceu no Parque de Eventos na manhã desta sexta-feira
Fórum atrai dois secretários de Estado a Santa Cruz do Sul
GERAL - Representantes de todas as 28 regiões estiveram na Unisc nessa quinta-feira
Lino e Laila serão tema do Novo Cemai
GERAL
Aulas de autoescola com ou sem simulador de direção?
GERAL
Sessão especial para o ensino médio
VARIEDADES
Estudante de Santa Cruz conquista certificado de excelência internacional
EDUCAÇÃO
RGE instala aquecedores solares nas residências de 150 famílias
GERAL
Embarques devem superar os US$ 2 bilhões
GERAL
Depressão deve ser tratada no início, afirma especialista
ESPECIAIS - Mulheres sofrem de depressão duas vezes mais do que os homens
Tributo a Herb Alpert é hoje
VARIEDADES - Teatro do Mauá recebe apresentação às 20h
Sociedade Ginástica: Jantar Baile marca comemoração dos 126 anos
EMPRESARIAL
Farmácia Municipal reabre na segunda no novo prédio
SAÚDE
Grupo Tholl traz Casinha de Chocolate
VARIEDADES

Carta Magna Inglesa de 1215.

Olhar Parcial - Edison Rabuske - 09/03/2018

A teoria dos direitos fundamentais do homem aponta a data de 15.06.1215, dia da assinatura pelo rei Inglaterra, João Sem Terra, da Carta Magna, documento formal que lança enunciados concretos de proteção do cidadão, há época súditos, contra o poder sem limites do soberano e seus serviçais.
O artigo 39  da Carta teve a seguinte redação: 
...
 Nenhum homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de qualquer modo molestado, e nós não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou de harmonia com a lei do país.
...
A intenção em apontar o momento histórico acima, tem como norte de jogar luz sobre um tema que em nossos dias, tem-se a impressão de que juristas renomados do País esqueceram, que roda da história teve que girar por muitos séculos, para que o preceito legal acima transcrito, se tornasse em um princípio fundamental inarredável dos textos constitucionais dos Países que adotaram o Estado Democrático de Direito como forma mais adequada de organização das relações entre Estado e cidadão.
A decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no ano passado,  no sentido que pode ser decretada a prisão do cidadão sem o trânsito em julgado da sentença,  defendida por juristas de indiscutível lustro teórico, confirma sobremaneira de que o imediatismo em dar solução ao problema da violência, leva a decisões que tentam solver as consequências e não as causas da sociedade em conflito.
Segundo disse o Ministro Celso Mello, 25% dos recursos criminais julgados pelo STF são acolhidas na íntegra, ou seja, ocorre a absolvição do acusado. Se tal dado estatístico está correto, no futuro o Estado Brasileiro, caso venha ser implementada a decisão então tomada,  e que  agora novamente é  objeto de debate tanto no STJ com no STF, será compelido a indenizar certamente este cidadão que fora preso de forma injusta, sem falar que não haverá dinheiro que poderá reparar o dano causado a vida deste indivíduo.   
Outro elemento importante que deve ser referido diz respeito ao fato do Supremo não abordar a questão da morosidade dos recursos judiciais, pois somente para julgar um agravo para discutir a admissibilidade de um recurso especial ou extraordinário não é incomum passar mais um ou dois anos. Ou seja, o Estado-Juiz não faz sua parte, e resolve o problema decretando a prisão cidadão, sem considerar que tal medida logo adiante irá criar problemas ainda mais sérios, pois desnecessário dizer que tal decisão vai ter seus limites no sistema prisional que não irá suportar ainda mais esta nova demanda.
Assim, cumpre dizer que os Magistrados do Supremo, guardiões da Constituição Federal, tem um compromisso histórico de preservar e aprimorar as conquistas do cidadão contra força estatal equivocadamente usada, em especial em momento histórico onde instituições e corporações estão sendo galgadas ao patamar de estarem acima do bem e mal.