Edição do dia 17/01/2020

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Momento de cautela

Olhar Parcial - Edison Rabuske - 20/04/2018

O ativismo do político/jurídico tem demonstrado que quando falham os freios e contrapesos da antiga teoria de Montesquieu, na relação entre os três poderes, a Democracia e Estado de Direto correm risco. E a história tem exemplos das mais variadas vertentes, que sempre o discurso de força e arbitrariedade ganha espaço nestes momentos de crise institucional.

Também não é segredo para os estudiosos das teorias sociais de dominação de massas, que o medo é o melhor argumento que para justificar os meios usados para uma suposta pacificação social. Assim, não é incomum nestes dias nebulosos ouvir de pessoas pacificas e “de bem”, como muitos se autodenominam, de que medidas como a liberação das armas, prisões arbitrárias e até a pena de morte são medidas urgentes para resolver parte das mazelas que atingem o tecido social de nosso País.  
Nesta mesma linha, juristas renomados do STF e outros “juristas” da imprensa nacional, tem feito uma verdadeira cruzada pelo fim do princípio constitucional da presunção de inocência. Segundo os argumentos usados, os recursos protelatórios seriam a motivação da não aplicação da lei penal, uma vez que, em razão da morosidade judicial, muitas penas estariam sendo fulminadas pelo instituto da prescrição.
Para não ser radical, vamos dizer que o argumento do parágrafo acima fala meia verdade, pois não são os recursos os responsáveis pela prescrição, mas sim os julgamentos que levam muito tempo para ocorrer. Mas daí, um novo argumento surge, os recursos entulham os tribunais, o que em tese motiva a lentidão. Será? Na semana passada o STF em sessão plenária durante uma tarde inteira e mais parte noite fez uma discussão no mínimo pitoresca. Discutiram sobre o conhecimento ou não do Habeas Corpus impetrado pelo ex-ministro Antônio Palocci. Por incrível que pareça, no fim do julgamento por maioria entenderam não conhecer o recurso, o que significa em bom português, não julgar o mérito da ação. 
Para a surpresa de muitos, mesmo não conhecendo o recurso, em razão das características excepcionais do remédio constitucional do Habeas, e mesmo com toda falação para não conhecer o recurso, acabaram marcando para o outro dia nova sessão, que ao final culminou na denegação do recurso também no seu mérito, o que todas as pedras já sabiam que iria acontecer.  O que quero dizer com isto tudo? É que acho que tempo não esta sendo o problema nos tribunais superiores, pois além de fazerem o espetáculo midiático, não é incomum que vários ministros viajem para o exterior para tratar de seminários e palestras que em nada tem relação com a jurisdição.     
Por isto, acredito que seria prudente neste momento, no caso das sentenças e acórdãos criminais terem tratamento preferencial, quando atacados pelos recursos previstos em lei, o que evitaria as prescrições, mas preservaria o princípio da presunção de inocência, que é uma conquista da cidadania contra o arbítrio estatal e que encontra-se expresso em nossa Carta Magna.