Edição do dia 22/01/2019

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Momento de cautela

Olhar Parcial - Edison Rabuske - 30/11/2018

O ativismo do político/jurídico tem demonstrado que quando falham os freios e contrapesos da antiga teoria de Monstequieu, na relação entre os três poderes, a Democracia e Estado de Direto correm risco. E a história tem exemplos das mais variadas vertentes, que sempre o discurso de força e arbitrariedade ganha espaço nestes momentos de crise institucional.

Também não é segredo para os estudiosos das teorias sociais de dominação de massas, de que o medo é o melhor argumento para justificar os meios usados para uma suposta pacificação social. Assim, não é incomum nestes dias nebulosos ouvir de pessoas pacificas e “de bem”, como muitos se autodenominam, de que medidas como a liberação das armas, prisões arbitrárias e até a pena de morte são medidas urgentes para resolver parte das mazelas que atingem o tecido social de nosso País. 

Neste mesma linha, juristas renomados do STF e outros “juristas” da imprensa nacional, tem feito uma verdadeira cruzada pelo fim do princípio constitucional da presunção da inocência. Segundo os argumentos usados, os recursos protelatórios seriam a motivação da não aplicação da lei penal, uma vez que, em razão da morosidade judicial, muitas penas estariam sendo fulminadas pelo instituto da prescrição.

Para não ser radical, vamos dizer que o argumento do parágrafo acima fala meia verdade, pois não são os recursos os responsáveis pela prescrição, mas sim os julgamentos que levam muito tempo para ocorrerem. Mas daí, um novo argumento surge, os recursos entulham os tribunais, o que em tese motiva a lentidão.

 Tenho para mim,  que tempo não está sendo o problema nos tribunais superiores, pois além de fazerem o espetáculo midiático, não é incomum que vários ministros viajem para o exterior para tratar de seminários e palestras que  em nada tem relação com a jurisdição.    

Por isto, acredito que seria prudente neste momento, no caso das sentenças e acórdãos criminais terem tratamento preferencial,  quando atacados pelos recursos previstos em lei, o que evitaria as prescrições, mas preservaria o princípio da presunção de inocência, que é uma conquista da cidadania contra o arbítrio estatal, e que encontra-se expresso em nossa Carta Magna.