Edição do dia 13/09/2019

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A 'NOVA' REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Olhar Parcial - Edison Rabuske - 22/02/2019

Em tempos de discussão sobre da proposta do Governo Federal sobre a “NOVA” reforma de previdência, considero importante fazer alguns apontamentos que parecem pertinentes para o momento. 
É evidente que a reforma novamente vai atingir o pobre que começa a trabalhar antes do 15 anos de idade, que irá se aposentar com mais de 50 anos de trabalho, enquanto que o período de contribuição será improvável, pois corre o risco que neste tempo todo sequer consiga completar os 20 anos de contribuição que a nova regra quer implementar. Aos idosos pobres pretende se estabelecer novo teto de R$ 400,00 até completar 70 anos. O crescimento do poder aquisitivo do salário mínimo da era Lula talvez tenha sido a maior política pública de distribuição de renda que o País tenha implementado na sua história, e sua vinculação aos benefícios previdenciários não pode ser alterada. 
Por outro lado, os mais abastados, que começam trabalhar mais tarde, normalmente após a conclusão do curso superior, pós-graduação no exterior e/ou preparação por vários anos em cursinhos para prestar concursos para cargos públicos muito bem remunerados, obviamente novamente serão beneficiados, pois caso seja majorada sua contribuição previdenciária, o tempo de contribuição provavelmente irá diminuir, pois se iniciar a contribuição aos trinta anos, com o limite de idade 62/65 a condição altera de certa forma para melhor, pois antes certamente irá contribuir para algum plano privado de previdência. 
Mas um aspecto muito relevante, e que certamente irá provocar a reação dos gestores municipais, é o fato que a previdência pública nacional foi talvez o mecanismo tributário que mais sucesso teve no quesito distribuição de renda.
Dados indicam que a região do Vale do Rio Pardo, com seus 15 municípios, no ano de 2016, teve uma receita de R$ 1,3 bilhão advindos da previdência pública, distribuídos entre 83.110 beneficiários, o que dá uma média de aproximadamente R$ 1.200,00 per capita, ou seja, muito longe dos altos benefícios pagos para muitas categorias do setor público, tanto é, que o déficit do setor público, com pouco mais de 3 milhões de aposentados e pensionistas ultrapassa em muito o valor do trabalhador da iniciativa privada, com mais de 30 milhões de beneficiários.
Neste momento com certeza haverá uma guerra de números, mas é de extrema importância ressaltar que um País com enormes desigualdades sociais como o Brasil, não tem o direito de alterar de forma temerária uma política pública que teve historicamente o papel de redistribuição do bolo tributário, o que aliás, tem sido o grande debate que os municípios, através de suas entidades representativas tem feito há muito tempo. Com a palavra os Prefeitos e os representantes dos municípios no Congresso Nacional, que deverão ter a lucidez de defender os valores pagos em benefícios previdenciários, eis que os mesmos vão direto para a economia das cidades, o que de forma indireta reduz a centralização dos recursos nos cofres da União, o grande tema que até agora nada se ouviu do governo federal.