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Os impactos da Reforma da Previdência

Olhar Parcial - Edison Rabuske - 20/09/2019

Os municípios brasileiros devem ficar mais pobres com a aprovação das novas regras previdenciárias contidas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC 6/2019) em tramitação no Senado. Essa é a avaliação dos especialistas ouvidos na segunda-feira (9) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), no Senado, para debater o impacto da Reforma da Previdência nos municípios.
Dados apresentados Álvaro Sólon de França, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, mostram que em 4.101 municípios brasileiros, 73% do total, o pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) supera o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Essa diferença é ainda maior em comparação com a capacidade de arrecadação municipal. Dos 5.570 municípios existentes no País, em 4.896 deles (87,9%) o pagamento de benefícios da Previdência Social supera a arrecadação municipal.
“A Previdência é a âncora social do Brasil. Se não fosse a Previdência Social e seu elenco de benefícios urbanos e rurais, o Brasil já estaria na barbárie social. Se não fosse a Previdência Social, os regimes gerais, nós estaríamos com 30 milhões de pessoas a mais abaixo da linha da pobreza. Isso significa transferência de renda. Isso atende ao preceito constitucional da erradicação da pobreza, da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais”, disse.
Os dados acima somente corroboram o fato de que uma grande parcela dos gestores municipais, ainda não tomaram ciência da importância que os recursos do INSS têm para suas localidades. Aliás, o debate nos municípios até a presente data foi muito pobre, onde informações do déficit federal são a tônica, enquanto deveriam atentar-se para a distribuição de renda entre os entes federados, sendo a previdência pública o mecanismo mais eficaz para tal fim.
Aliás, a impressão que fica é de que o governo federal paga os benefícios com receita tributária oriunda de fontes diversas das contribuições previdenciárias dos trabalhadores e empregadores. Tais informações não são verdadeiras, pois o modelo de poupança previdenciária coletiva gera a receita paga aos beneficiários do sistema, e os ajustes não podem induzir para a não contribuição como pretende o novo modelo, como vários estudos indicam. O certo é que a dita “Novo Previdência”, irá produzir mais concentração de renda para o Governo Federal, causando enorme prejuízo ao cidadão e aos municípios.