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Roesler: Problema do financiamento de empresas em recuperação judicial

ESPECIAIS - 11/08/2017

Quando uma empresa em situação de crise econômico-financeira pleiteia o deferimento de processamento de recuperação judicial, o lucro gerado pelo exercício de atividade empresarial não é suficiente para garantir a continuidade de suas atividades, para pagamento de credores e obrigações vincendas, com a capacidade de investimento zerada. Em alguns casos, o lucro gerado pela empresa não permite sequer o pagamento dos custos que decorrem do procedimento de recuperação judicial para a efetivação do plano.

A legislação que trata do procedimento de recuperação de empresas no Brasil não contempla nenhuma espécie de regra que facilita a concessão de crédito para empresas em recuperação judicial, diferentemente de outros países. Nos Estados Unidos, por exemplo, há um procedimento especificamente dedicado à reorganização de empresas e facilitação de acesso a crédito, consoante previsto no Chapter 11 do Bankruptcy Code.

Quando determinada empresa ingressa em procedimento de recuperação judicial, não só as instituições financeiras, mas também os credores em geral, presumem que aquela organização não tem mais condições de honrar suas dívidas. Com efeito, a reserva de credores em relação às empresas em recuperação, neste sentido, é mais que um efeito psíquico do procedimento de recuperação, consistindo em um dos fatores que mais dificulta a captação de recursos.

No Brasil, a forma mais comum de captação de recursos financeiros ocorre perante instituições financeiras, que são companhias que se dedicam especificamente à captação de recursos de terceiros para concessão de financiamentos a devedores. Para empresas saudáveis, o processo de captação já tem custos elevados, e para as empresas em recuperação os custos acabam inviabilizando a própria operação, uma vez que o risco atribuído ao crédito para empresas nesta situação influencia diretamente nas taxas de juros cobradas, que podem ser ainda maiores caso a instituição financeira não tenha acesso a informações financeiras e contábeis confiáveis, que lhe permita avaliar com maior fidedignidade o risco de crédito.

O conjunto de todos os fatores sopesados permite que se chegue à conclusão de que o processo para captação de recursos de empresas em recuperação transforma-se em um verdadeiro prélio, de forma que para possibilitar a obtenção de financiamentos, as empresas se desfazem de ativos e ainda admitem a possibilidade de fiscalização e ingerência de instituições financeiras na administração da companhia, muito embora a sua administração ainda competir aos dirigentes já nomeados.

A exigência de garantias para a concessão de financiamentos em recuperação judicial virou uma vindicação quase que padronizada. Isso se deve, porém, ao teor do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/05, que excluiu expressamente dos efeitos da recuperação judicial os créditos devidos a “credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio”.

Com uma evidente redução de risco de crédito para as empresas que cedam ou alienem fiduciariamente em garantia, bens móveis ou imóveis, esse tipo de operação tornou-se a preferida por instituições financeiras, levando à experiência atual de que instituições financeiras não realizam financiamentos sem garantias com liquidez e desembaraçadas de ônus.

Não poderia ser diferente, uma vez que as instituições financeiras estão submetidas aos ditames das Resoluções nºs 2.682/99 e 2.697/00, do Conselho Monetário Nacional (CMN). Neste sentido, eventual garantia prestada pelo devedor permite com que o banco classifique eventual operação de financiamento como de baixo risco. Em outro cenário, sem as devidas garantias, as instituições financeiras classificam as operações de crédito em função dos riscos previstos nas normas em referência.

De fato, muito se discute tanto em relevo doutrinário quanto jurisprudencial, acerca da necessidade de previsão de regras mais favoráveis às empresas em recuperação judicial, de modo que os agentes econômicos tenham incentivos e garantias mais robustas para realizar financiamentos de devedores em crise.

Como as empresas que estão submersas em procedimentos de recuperação judicial tem grande dificuldade de obter recursos financeiros ou operações de financiamento de suas atividades enquanto perdurar o risco de inadimplência, é extremamente recomendado que a empresas em situação de crise econômico-financeira procurem um advogado especialista na área para verificar os pontos positivos e negativos de cada procedimento que auxilie no seu procedimento de recuperação antes da tomada de decisão.

Paulo Roberto Bigolin / Advogado Sócio
OAB/RS 96.878A  --  OAB/DF 26.859
Roesler Advogados Associados