Edição do dia 17/11/2017

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Irena Garibaldi Advogada

A Reforma Trabalhista explicada

ESPECIAIS - 11/08/2017

A reforma trabalhista sancionada em julho de 2017 alterou vários artigos da CLT, prevendo pontos que poderão ser negociados entre empregados e empregadores, sendo que as decisões tomadas em acordos coletivos  passarão a ter força de lei. Conforme previsto na própria legislação às novas regras entrarão em vigor em novembro de 2017.

As jornadas de trabalho poderão ser regulamentadas pelos acordos coletivos, podendo regulamentar jornadas de até 12 horas, dentro do limite de 48 horas semanais, incluindo horas extras. A jornada parcial poderá ser de 30 horas semanais, sem hora extra ou até 26 horas semanais com o acréscimo de 6 horas(nesta hipótese terá direito a 30 dias de férias). As férias poderão ser parceladas em até três vezes, e nenhum período poderá ser inferior a cinco dias, e um dos períodos deve ser maior do que 14 dias. Destaca-se que as férias não podem iniciar dois dias antes de feriados ou no fim de semana.

O intervalo para o almoço poderá ser reduzido para trinta minutos, se houver acordo ou convenção coletiva, e estes trinta minutos deverão ser descontados da jornada de trabalho (se o trabalhador almoçar em trinta minutos, poderá sair do trabalho meia hora mais cedo). Se o empregador não conceder o intervalo mínimo para o almoço ou concedê-lo, a indenização de 50% sobre o valor da hora normal e sobre o tempo não concedido. A contribuição sindical deixou de ser obrigatória, caberá ao trabalhador autorizar o pagamento.

Foi criado o trabalho em casa, o denominado home office, figura inexistente na CLT. Trabalho intermitente, outra forma de trabalho não continua, em que está permitida a elaboração de contratos. Para esta modalidade de trabalho e contrato, o empregado deverá ser convocado com pelo menos três dias de antecedência e a remuneração será definida por hora trabalhada e o valor não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada ao salário mínimo.

Com relação ao trabalhador autônomo, as empresas poderão contratar autônomos, mesmo com relação de exclusividade e continuidade inexistirá vinculo empregatício entre as partes.

As Convenção e acordos coletivos poderão sobre a legislação, o que significa que sindicatos e empresas, poderão negociar as condições de trabalho diferentes daqueles permitidos em lei. Na demissão o contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo e serem pagos metade do aviso prévio e metade da multa de 40% do FGTS.  Poderá, ainda, o trabalhador movimentar 80% do valor depositado a título de FGTS, mas não terá direito à percepção do seguro desemprego.

A terceirização garante direito ao trabalhador, devendo ser garantido ao terceirizado todas as condições de trabalho  idênticas às dos demais trabalhadores, tais como atendimento médico ambulatorial, segurança, transporte, alimentação, capacitação e qualidade de equipamentos. Convém ressaltar-se que há um período de 18 meses que impede a empresa de demitir o trabalhador efetivo para contratá-lo como terceirizado.

Com relação às mulheres grávidas e lactantes foi aprovado que poderão trabalhar em atividades insalubres em grau mínimo e médio, a não ser que seja recomendado o afastamento por atestado médico. Contudo o trabalho em atividades insalubres em grau máximo não está permitido. As mulheres que forem despedidas grávidas tem o prazo de 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

O banco de horas é viável desde que formalizado por acordo individual e que a compensação se  efetive dentro de 6 meses. Foi criada a figura do trabalho em casa. Tal modalidade deve ser formalizada via contrato, onde deve constar o que o trabalhador utilizará em casa para o desenvolvimento do trabalho: gastos com energia, internet, equipamentos e outros. O controle do trabalho é feito por tarefa.

A justiça gratuita será concedida àqueles que  receberem  menos  de 40% do teto do INSS e a quem comprovar não possuir recursos. O  tempo que o trabalhador despende até o local de trabalho tanto na ida quanto no retorno, utilizando qualquer meio de transporte, não mais será considerado tempo à disposição da empresa, ou “horas in itinere”, e não será computado na jornada de trabalho. No trabalho por produção, não será obrigatório o pagamento do piso ou salário mínimo. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário. O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

Quanto à representação nas negociações, os  trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas. Em caso de afastamento do empregado pela prestação de serviço militar ou por acidente de trabalho tal período será computado como tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade.

Foi comtemplada na presente reforma, ainda, a questão dos danos extrapatrimoniais (ou danos morais) cujos critérios são elencados na lei para serem avaliados pelos magistrados, em cada caso concreto, antes de proferir a sentença e estipular o quantum para o qual também é estabelecido critério, que toma por base o salário do trabalhador, levando em conta a gravidade da ofensa. O mesmo critério de gradação é adotado para a ofensa às empresas. A lei de nº. 13.467 de 13 de julho de 2017 passará a ter vigência em 11/11/2017, serviu de base e fonte de pesquisa para o presente artigo.

IRENA A. GARIBALDI – ADVOGADA
OAB/RS - 16.185