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A regulamentação do Uber em Santa Cruz é boa?

Usuários do aplicativo, motorista e taxista dão opinião sobre as novas regras

GERAL - 27/04/2018

Sara Rohde
[email protected]

Foi aprovada na noite da última segunda-feira, 23, pela Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul, a regulamentação dos serviços dos veículos do aplicativo Uber. Dezessete vereadores votaram à favor da regulamentação e outros três votaram contra (Bruna Molz, Kelly Moraes e Mathias Bertram do PTB). O projeto teve resistência por parte destes vereadores que insistiram no reajuste de algumas regras que se encontram em desacordo com a legislação federal. 
Entre as emendas estão a realização do curso de primeiros socorros, o uso de veículos com capacidade para até cinco passageiros, a destinação de relatórios mensais e parte do valor ao município, e o uso de veículos adaptados com acessibilidade, entre outras. O projeto precisa da aprovação do prefeito Telmo Kirst (PP) para virar lei.
Conforme o vereador líder da bancada do PTB, Mathias Bertram, a votação dos três parlamentares foi contra, pois há várias divergências inconstitucionais no projeto. “O executivo passou dos limites, sabemos a história dessas regulamentações, que foram derrubadas como o motorista ter a obrigação de residir no município. Pensamos na reputação do vereador e da casa ao votar à favor de um regramento excessivo e que está errado, por isso votamos ao contrário. Não somos contra a regulamentação, somos à favor, mas desde que esteja na lei. De acordo com a vereadora Kelly Moraes a decisão dos parlamentares veio devido ao prefeito não retirar e rever algumas situações que estão apontadas, “percebemos que têm muitas inconstitucionalidades na regulamentação. É praticamente o mesmo modelo de projeto que foi barrado pela justiça em Porto Alegre. Somos à favor dos taxistas e dos motoristas do aplicativo, sabemos que devem haver regras, mas achamos que alguns pontos podiam ser revistos. Sentimos também os taxistas não muito seguros, então na dúvida, preferimos votar contra” afirma a vereadora.
Segundo a usuária do aplicativo, a enfermeira Tatiane Torres, a regulamentação é fundamental “eu acho que é importante até por questão da segurança de quem tá utilizando o serviço. É uma maneira de fiscalizar que o serviço oferecido esteja sendo feito como deve ser feito. Acho justas as regras para os serviços prestados pelos motoristas do Uber serem as mesmas que as dos taxistas, a única coisa chatinha para os usuários é o aumento do valor que atualmente está bem em conta”.
Já para a arquiteta Tairini Dalla Vecchia, também usuária do aplicativo, a regulamentação traz mais segurança para aqueles que utilizam o serviço “um dos grandes medos é que podemos acabar em algum tipo de golpe por pessoas mal-intencionadas se não houver a regulamentação. Mas por outro lado, algumas dessas diretrizes descaracterizam o serviço, já que muitas vezes optamos pelo Uber pelo seu valor reduzido”, finaliza.
O motorista do aplicativo Uber que não quis se identificar disse: "os taxistas não precisam apresentar quase nada do que estão pedindo, até conseguem desconto de 40% na compra dos carros e depois querem cobrar um valor que nem existe dos usuários. Eles ganham mais, conseguem comprar o carro muito mais barato e ainda estão reclamando? Acredito que a Uber não vá aceitar as condições e a regulamentação não vai entrar em vigor da forma que está".
De acordo com o presidente da Associação Rádio Taxi de Santa Cruz do Sul, Adair Neves, os taxistas não são contra o Uber, “só queremos que as regras que temos que cumprir sejam as mesmas. Precisamos realizar curso de primeiros socorros, precisamos declarar de ano em ano os valores à Prefeitura, as regulamentações impostas aos motoristas do Uber são as mesmas que nós cumprimos. O nosso carro ainda parece um pinheirinho, é placa vermelha, é sinalização e adesivos em todo o veículo e nós que precisamos arcar com esses gastos. Referente ao desconto na hora da compra do veículo a gente até ganha, mas quando vamos revender o carro ou trocar por outro modelo, perdemos todo esse valor, o veículo vale bem menos que o preço da tabela Fipe”, finaliza.
Posicionamento da Uber: O projeto aprovado pela Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul tem clara inspiração e semelhança com a Lei 12.162/2016 de Porto Alegre, que o Tribunal de Justiça do RS suspendeu por considerá-la inconstitucional e caracterizar ‘ingerência indevida do Poder Público sobre a atividade econômica privada’. 
Essa lei acabou de ser reformada pelos vereadores da Capital com a aprovação de um projeto de lei que ampliou o limite de idade dos veículos de 5 para 8 anos, alterou a exigência de emplacamento em Porto Alegre para todo o Estado e alterou o modelo de TGO de um valor fixo por motorista para um proporcional por viagem.
Caso o projeto aprovado em Santa Cruz do Sul venha a se tornar lei, será imposta uma série de restrições à atividade dos motoristas parceiros de aplicativos na cidade, o que reduziria a eficiência do serviço já usado e aprovado pela população. O resultado seria maior preço para usuários e menor volume de viagens para os motoristas que não forem proibidos de trabalhar por causa dessa regulação. 
Na tentativa de enquadrar um modelo novo nas regras do serviço de táxi, as exigências propostas passam por cima de garantias constitucionais e desconsideram a regulamentação nacional instituída pela Lei Federal 13.640/18. Durante a discussão da nova lei no Congresso, foram afastadas restrições que inviabilizariam o modelo prático e moderno adotado pela Uber - por exemplo, limitação de placas por município ou autorização prévia para o serviço. 
A Uber acredita que o projeto aprovado pelos vereadores precisa de mudanças relevantes para que Santa Cruz do Sul tenha uma regulação moderna, que integre a tecnologia em benefício da cidade. 
Confira as emendas aprovadas:
*Os veículos devem passar por vistoria realizada por serviços oficiais de inspeção veicular credenciados pelo Detran-RS e Inmetro.
*35% do valor do serviço recolhido será revertido ao fundo para subsidiar gratuidades do transporte coletivo urbano e rural.
* Fica expressamente proibida a utilização de pontos de táxi, mesmo que temporariamente, bem como as paradas de ônibus.
*O condutor tem o prazo máximo de 1 mês, após o cadastramento, para apresentar o certificado de participação de cursos sobre primeiros socorros.
*As empresas de transporte Uber devem apresentar, mensalmente, a relação de veículos, seus proprietários e condutores cadastrados para prestar o serviço no Município.
* Os veículos devem ter capacidade de transportar até 5 pessoas, inclusive o condutor.
* Os veículos cadastrados dever oferecer acessibilidade, segurança, conforto, higiene e qualidade.
*Os veículos devem disponibilizar o atendimento a pessoas com deficiência. O serviço proibido ou recusado, está sob pena de multa.
* Os motoristas devem apresentar, no prazo máximo de 1 mês, após o cadastramento, certificado de participação de cursos com carga horária mínima de 28 horas, contemplando 4 módulos básicos, sendo eles: primeiros socorros, bem como os cursos de relações humanas, direção defensiva, mecânica e elétrica básica.

Entre as regulamentações estão a realização do curso de primeiros socorros, o uso de veículos com capacidade para até cinco passageiros, a destinação de relatórios mensais e parte do valor ao município e emplacamento em Santa Cruz do Sul Entre as regulamentações estão a realização do curso de primeiros socorros, o uso de veículos com capacidade para até cinco passageiros, a destinação de relatórios mensais e parte do valor ao município e emplacamento em Santa Cruz do Sul Crédito: Divulgação/RJ

 

Confiras as novas regras para os condutores: 
a) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria correspondente ao veículo a ser cadastrado, que tenha informação de que exerce atividade remunerada;
b) apresentar certidões negativas criminais (Estadual e Federal), com menos de 60 (sessenta) dias de expedição;
c) assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio de plataformas tecnológicas;
d) apresentar, no prazo máximo de 01 (um) mês, após o cadastramento, certificado de participação de cursos, com carga horária mínima de 28 (vinte e oito) horas, contemplando 04 (quatro) módulos básicos, sendo eles, primeiros socorros, bem como os cursos de relações humanas, direção defensiva, mecânica e elétrica básica;
e) apresentar atestado médico fornecido por profissional habilitado de que não é portador de moléstia que o inabilite para o desempenho da função;
f) comprovar residência no município de Santa Cruz do Sul;
g) comprovar estar inscrito como contribuinte individual no INSS.

 

Regras para o veículo: 
a) possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e danos a terceiros (RCF-V);
b) possuir, no máximo, 5 (cinco) anos de fabricação, contados na data do cadastro na SETSU (a contagem será calculada ano a ano, considerando-se, para tanto, o encerramento do ano em 31 de dezembro), sendo que, no caso de vencido o prazo, o veículo deverá ser substituído, sob pena de cassação da autorização;
c) ser aprovado em vistoria realizada por serviços oficiais de inspeção veicular credenciados pelo Detran-RS e acreditados pelo Inmetro, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeamento, de pintura, do estofamento e outros elementos de segurança do veículo, bem como requisitos de higiene e estética;
d) estar emplacado em Santa Cruz do Sul;
e) estar equipado com ar condicionado e ser de modelo 04 portas; 
f) disponibilizar veículos adaptados para pessoas portadoras de deficiência, no percentual e termos da legislação federal e municipal.