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Medida Provisória libera horário de funcionamento

Alteração permite ainda facilitar a abertura de novas empresas, assim como a possibilidade de funcionamento em qualquer horário

ECONOMIA - 07/05/2019

Advogado Marco Antônio Borba, sócio BVK Advogados AssociadosAdvogado Marco Antônio Borba, sócio BVK Advogados Associados Crédito: Divulgação/BVK Advogados

A Medida Provisória (MP) 881 de 2019, chamada de MP da “Liberdade Econômica” foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro com a justificativa de ser um facilitador à vida do empresário brasileiro. Ela regulamenta a possibilidade de funcionamento de comércio, empresas de serviços e indústria a qualquer hora, assim como facilita a abertura de novas empresas.
Conforme o advogado Marco Antônio Borba, sócio BVK Advogados Associados, entre as várias mudanças, a limitação à atuação do governo e sindicatos, na intervenção no horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de serviço e indústria, pode ser a mais significativa. “Em outras palavras, por meio desta Medida Provisória, as atividades econômicas de baixo risco, independentemente de ser pequena ou grande empresa, que não gerem poluição sonora, que não causem danos ao meio ambiente, não perturbem o sossego da população e observem a legislação trabalhista, poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana.”
Borba destaca ainda que a MP da Liberdade Econômica autoriza o início das atividades de uma empresa, na qual a atividade desempenhada é de menor impacto ambiental, a iniciar sua operação sem as licenças sanitária ou ambiental da área.
Neste caso, conforme o advogado, caberá aos governos municipais definirem quais são as atividades consideradas de baixo risco. “Na ausência de definição municipal, será válida uma listagem federal, que ainda será editada em Brasília no prazo de dois meses.”
O terceiro ponto que a MP da Liberdade Econômica apresenta é a liberação para definição de preços e serviços, condicionando à variação de valores a demanda do mercado. Esta precificação “livre”, para produtos não regulados pelo governo, não poderá ferir a legislação da defesa da concorrência e dos direitos do consumidor. Em situações de emergência ou de calamidade pública, quando assim declarada pela autoridade competente, essa regra não terá validade.
Segundo o sócio do BVK Advogados Associados, por se tratar de Medida Provisória, a instalação da Liberdade Econômica produz efeito imediato na legislação nacional. No entanto, a MP deverá passar pela aprovação do Congresso Nacional, onde poderá sofrer alterações. Se não for aprovada, a Medida Provisória perde a validade em 120 dias.