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Dia do advogado: O Sistema Tributário Brasileiro e as propostas de modernização

ESPECIAIS - 09/08/2019

A economia mundial tem sido alvo de diversas mudanças, dada a intensa integração entre os mercados, portanto é inaceitável que o crescimento econômico de um pais seja limitado em razão de um sistema tributário burocrático. Por isso há um sentimento na sociedade Brasileira de que a reforma tributária se tornou indispensável para o desenvolvimento e produtividade do Brasil.

O Brasil, em um ranking de 189 países, é o trigésimo que mais cobra impostos no mundo, destes países, o pior IDH (índice de desenvolvimento humano) é o do próprio Brasil. Ademais, existe uma excessiva oneração sobre os mais pobres, que chega a contribuir com 30% da sua renda.

Frisa-se que, quando se fala em Reforma Tributária, existem alguns pontos que são alvos de discussões há quase 30 anos, como a redução de alíquotas das corporações; aumento da participação de impostos sobre consumo em detrimento de impostos sobre a renda e diminuição do número de alíquotas e de seu valor marginal máximo no imposto de renda da pessoa física.

A PEC 293/2004, após 15 anos, parece estar querendo dar seus primeiros passos. A proposta traz mudanças significativas para o Sistema Tributário Nacional, como a unificação de 8 tributos federais (IPI, IOF,CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). No lugar desses tributos seria criado um imposto sobre valor agregado, que se chamará o Imposto sobre operações com Bens e Serviços (IBS), tendo, ainda um imposto de bens e serviços específicos, considerado seletivo, de competência estadual.

A reforma propõe que o IBS seja um imposto sobre valor agregado, incidente sobre o consumo, ou seja, bens e serviços, e que deve ser marcado por: não-cumulatividade, crédito financeiro, alíquota única em todo o país (salvo produtos excepcionais) e sua arrecadação deve ser integralmente alocada para o Estado de destino, por meio de uma fiscalização centralizada em um “super-fisco”. A ideia é que os estados sejam os sujeitos ativos do IBS, mas União e municípios partilhariam das receitas. Propõem-se ainda, criar o Imposto Seletivo (IS), que seria um tributo de competência federal, monofásico e extrafiscal incidente sobre produtos e serviços específicos.

Ocorre que, no tocante as mudanças que estão pauta, existem grandes discussões em torno de seus reais efeitos para economia e desenvolvimento do país, visto que para alguns especialistas, isso implicaria em um arriscado acúmulo de poder econômico.

Sendo assim, pode-se constatar a delicadeza do assunto abordado, na medida em que a reforma tributária no Brasil é um assunto urgente, no entanto não se trata de uma tarefa fácil acomodar todos os setores interessados e envolvidos na reforma. Porém, apesar de todas as dificuldades expostas para realizar a reforma tributária, tornou-se consensual a necessidade de mudança do sistema. A solução encontra-se em um caminho que torne o sistema mais justo e eficiente, e, ao mesmo tempo, não diminua a carga global.

A verdade é que uma Reforma eficaz para ser aceita, enfrentaria barreiras de ambas as partes, uma vez que os interesses de cada camada social colidem diretamente: enquanto os empresários buscam – com razão –, a diminuição da carga tributária a fim de aumentar o fluxo das empresas para investir no próprio negócio, a viabilização dessa medida implicaria diretamente na oneração dos cidadãos em geral, a fim de manter o custeio dos serviços públicos.

Por outro viés, a reforma tributária para ser justa, precisa coroar os princípios básicos do direito tributário, perfeitamente delineados com o que preceitua a Constituição Federal, que visa assegurar os direitos de cada pessoa, seja ela física ou jurídica, de acordo com sua capacidade de contribuição.

Evidente que é precoce aprofundar a discussão da reforma, na medida em que muitas informações ainda não vieram a público, bem como, não dependem apenas do Presidente, e sim de votação da Câmara e do Senado. Ademais, dos 52 (cinquenta e dois) Deputados que aprovaram o projeto, apenas 13(treze) se reelegeram e dentre estes, inclusive, não está o Relator da PEC, Deputado Luiz Carlos Hauly.

Por isso, diante de tantas incertezas, conclui-se que o mais urgente é gerir os gastos público, investindo de maneira coerente a verba arrecadada, desenvolvendo políticas públicas eficazes. Enfim, promover uma redistribuição de renda em benefício do país, pois se a população recebesse a contrapartida de TODOS os impostos pagos, certamente não haveria tanta indignação com a carga tributária.

Mariana Kliemann a Campis – Advogada OAB/RS 94.978