Edição do dia 17/09/2019

EDIÇÕES ANTERIORES FOTOS VIDEOS FALE CONOSCO HISTÓRICO - Primeira Edição SANTA CRUZ EM NÚMEROS TELEFONE ÚTEIS

Últimas Notícias

Conselho lança o Polo dos Vales
GERAL
ENTRE QUATRO: Encenação acontece hoje e amanhã
VARIEDADES
RECEITA FEDERAL: Nova sede atenderá a partir de 8 de outubro
GERAL - Além da Delegacia da Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda também deve ocupar o espaço
Fentifumo inicia pauta de negociação
GERAL - Primeira reunião com a Federação e os Sindicatos ocorre na próxima quinta-feira
Otelio Drebes realiza palestra a professores
EDUCAÇÃO
Semana do Ministério Público começa hoje
GERAL - Promotores do caso Bernardo Boldrini estarão presentes
Reunião sobre Plantas Biotivas inicia hoje
GERAL
Prefeitura lança Alvará Digital
GERAL - A partir de agora, o documento pode ser feito em poucas horas, sem precisar sair de casa
Educar-se e Centro de Línguas promovem imersão bilíngue
EDUCAÇÃO
Sincotec-Varp realiza capacitação nesta quarta
GERAL
Projeto vai apresentar Santa Cruz e a 35ª Oktoberfest
VARIEDADES - Nos dois sábados da Festa da Alegria, ônibus sairão de Porto Alegre, Caxias do Sul e Santa Maria
Presidente dos Festejos Farroupilhas destaca a importância da cultura gaúcha
VARIEDADES
Tchê Bistrô e Arte: enaltecendo a tradição gaúcha
VARIEDADES
A força buscada nos versos
VARIEDADES
Cavalos passarão por inspeção antes do desfile
VARIEDADES - Além da Guia de Transporte Animal (GTA), será exigida apresentação de comprovantes para verificar as condições de saúde do animal
CTG de Paredão entregará 500kg em doações
VARIEDADES
Segurança Pública será reforçada em 36 municípios
POLÍCIA - Municípios da região receberão um total de aproximadamente R$ 2 milhões
Assaf vai encarar a Assoeva nas quartas de final
ESPORTES

Dia do advogado: O advogado no Direito Agrário e do Agronegócio

ESPECIAIS - 09/08/2019

Direito agrário é o ramo do Direito que visa o estudo das relações entre o homem e a propriedade rural, e o direito do agronegócio só existe à medida em que existe o exercício da atividade agrária.

Nos dias atuais, é fato incontroverso que, pelas suas potencialidades territoriais, o Brasil tornou-se um País eminentemente agroambiental, num contexto que coloca o produtor rural como o verdadeiro responsável pelo sucesso da economia e pela sua projeção positiva no cenário internacional de produção de alimentos.

Somos, na essência, inteiramente dependentes do agronegócio para a sobrevivência das nossas atividades empresariais, tanto no âmbito das exportações como internamente, dentro das nossas fronteiras geográficas.

Embora os dados do agronegócio sejam animadores, ainda não há uma cultura consolidada dos produtores rurais, principalmente quando se trata de agricultura familiar, em buscar o acompanhamento jurídico, na medida que este acompanhamento pode auxiliá-lo em diversos aspectos legais (sucessório, previdenciário, tributário, contratual, florestal, penal, ambiental, e trabalhista, etc.).

Só no mês de julho do corrente ano tivemos duas legislações publicadas uma sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais e outra que concederá o selo ARTE para que produtores artesanais de todo o Brasil, possam vender produtos alimentícios de origem animal em qualquer parte do território nacional, eliminando entraves burocráticos.

Uma assessoria e consultoria jurídica, prestando serviços de forma preventiva, aos produtores rurais, tem como proposta buscar meios de reduzir prejuízos e aumentar a competitividade, trazendo segurança e tranquilidade para produzir.

À evidencia o direito agrário e do agronegócio tem diversas particularidades que merecem atenção, muitas vezes, o proprietário rural tem dificuldades em entender a legislação ambiental, ou de fazer uma gestão familiar e de transmissões de herança. O planejamento sucessório é um dos mais relevantes projetos de uma família, e pode ser feito de diversas formas, envolvendo alguns instrumentos, tais como: testamento, doação e usufruto, seguros e estruturas societárias (holdings).

A sucessão familiar em empresas do agronegócio assim como para os produtores rurais, ainda que de pequeno porte, é uma questão que precisa ser planejada desde o início, preparando os familiares para todas as adversidades que possam surgir no meio do caminho.

Não é raro nos depararmos com conflitos familiares e grandes prejuízos quando alguns pontos são descuidados, o que coloca por água abaixo tudo o que foi construído por anos e todo o empenho que se teve a fim de buscar reconhecimento e sucesso.

Por sua vez, sob o viés trabalhista, é necessário fazer uma análise minuciosa sobre as leis e normas que regulamentam as relações de trabalho, por implicarem na gestão do negócio e em sua viabilidade econômica, como ainda refletirem diretamente no planejamento previdenciário, ante as diferenças entre o pequeno produtor e aquele considerado empregador rural.

Nas questões que envolvem o uso da terra, a regularização de matrículas e os contratos agrários assumem especial relevância, em face da estrita dependência do uso da terra. Na questão da regularização importante, e ainda pouco utilizado, é a usucapião extrajudicial ou administrativa, que promove a legitimação de posse, a legitimação fundiária, o direito à moradia, da dignidade de ter onde morar e produzir, a plena fruição do bem inclusive com acesso aos créditos bancários.

E disso também decorre o aspecto ambiental. Uma vez que a terra e a natureza são os principais fatores produtivos, a função social da propriedade e a redução do impacto ambiental do negócio são os pilares da atividade.

Portanto, o conhecimento jurídico a ser aplicado é diversificado, envolvendo várias áreas do Direito e requerendo um entendimento amplo do funcionamento do negócio e da cadeia produtiva, uma assessoria jurídica de qualidade pode antever riscos, escolher as melhores alternativas contratuais e comerciais, defender direitos e mitigar responsabilizações excessivas, para esta tão importante atividade que constitui a força motriz da mola propulsora das atividades econômicas nacionais.

Marcia Paula Kern Poll – É advogada formada pela UNISC no ano de 2000, com aperfeiçoamento em Direito Previdenciário e cursando atualmente Pós-Graduação em Direito Agrário e do Agronegócio pela FMP; OAB/RS 51.300

Cátia Fernanda Kern Fischer – É advogada formada pela UNISC no ano de 2003 – com aperfeiçoamento em Direito Registral e de Notas e com Pós-Graduação em Direito Civil com ênfase em Contratos pela Anhanguera; OAB/RS 59.253