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Dia do advogado: Os novos contornos do direito de família e sucessões

ESPECIAIS - 09/08/2019

Crédito: Divulgação

O Direito de Família é a área do direito que estabelece e regula as normas de convivência familiar compreendendo a organização, direitos e obrigações advindas das relações familiares que surgem no intuito de protegê-la.

A ampliação da visão patriarcal da família para muitas outras formas de família passou a exigir do profissional da área de família habilidades e competências relacionais sempre na visão de preservação das relações familiares que vai ao encontro do ordenamento jurídico e da jurisprudência pátria.

Hoje, além do modelo tradicional de família, ou seja, laços consanguíneos, tem-se a Adoção como forma de filiação e também traz em sua Lei, qual seja, Lei no 12.003/2009 o conceito de família extensa como sendo aquela que vai além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, alcançando também parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. E, neste viés surgiu a multiparentalidade que é a possibilidade de se ter dois pais e/ou duas mães no registro de nascimento, sendo possível agregar a parentalidade biológica e a socioafetiva, sem que uma exclua a outra. Entre outras hipóteses a multiparentalidade se dá quando do abandono afetivo. A criança embora tenha reconhecida a maternidade ou paternidade dos pais biológicos não possui o afeto/convivência de um dos pais e por sua vez vêm a ter a maternidade ou paternidade reconhecida posteriormente pelo padrasto ou madrasta.

E nessa nova possibilidade surge também a questão da garantia de herança nesses casos, conforme preceitua o art. 227, § 6º: “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

Por outro lado, também o direito sucessório passa a ter uma atenção especial. Em recente decisão o STF (RE n.646.721-RS e RE N.878.694 – MG com repercussão geral) diferenciou os efeitos

sucessórios da união estável dos efeitos sucessórios do casamento, vindo a preservar o direito de um companheiro (união estável) excluir o outro da herança por meio de testamento. Assim, somente se não houver testamento o companheiro (união estável) concorrerá com os filhos do falecido, ou com os pais dos falecidos que não tiverem descendentes.

Além disso, vêm se tornando mais comum as famílias estarem buscando alternativas jurídicas e tributárias para a proteção patrimonial por meio de um planejamento sucessório que é a adoção de uma estratégia eficaz para a transferência do patrimônio de uma pessoa após a sua morte para os herdeiros. E, este planejamento sucessório viabiliza realizar uma divisão antecipada dos bens e consequentemente uma administração das despesas de transmissão vindo a evitar desgastes e diminuição de conflitos futuros aos herdeiros. Ainda, pode vir a reduzir a carga tributária e outras burocracias em processos de inventário. Todos esses mecanismos sendo utilizados sempre com o cuidado de inviabilizar os pactos sucessórios ou pacta corvina, ou seja, não vir à ser objeto de contrato de herança de pessoa viva, sob pena de nulidade.

Tornou-se necessário ao profissional do direito aprender a olhar para os conflitos familiares e sucessórios (filiações,separações, divórcios, disputas de guarda, direitos em herança, entre outros) de modo diferente de como olhava para a demanda, buscando harmonizar direitos e habilidades profissionais para cada contexto familiar, convidando os pais para uma corresponsabilidade parental com foco nos filhos que inevitavelmente vivenciam todas as mudanças nos ciclos familiares. Além de continuar atendendo ao código de ética e disciplina e as leis, necessário agir no intuito de aprimorar as instituições do Direito e das leis positivadas com o seu autoconhecimento e especializações que irão dar um sentido completo e atender com eficácia as demandas familiares minimizando os sofrimentos que delas podem advir e com isto também ir ao encontro do atendimento dos anseios dos novos modelos de família e decisões importantes nessa seara. Do mesmo modo, nos casos de inventário tanto judicial como extrajudicial pois assim como nas questões familiares, em casos de herança também é comum os conflitos intensos entre os herdeiros que, podem inviabilizar um desfecho rápido de um inventário seja ele extrajudicial (em cartório) ou judicial e poder auxiliar com eficácia num planejamento sucessório.

Adv.Andjanete L.M.Hashimoto

OAB/RS 100934
Advogada responsável pela área de Família e Sucessões no Escritório Eduardo Fischer – Advocacia Empresarial em Santa Cruz do Sul – RS
Instrutora em Oficinas de Divórcio e Parentalidade (Conselho Nacional de Justiça)
Instrutora em Oficinas das Famílias (Defensoria Pública do Estado do RS)
Mediadora de Conflitos Familiares e Cíveis (Formação pelo TJRS)
Mediadora Familiar (Formação pelo IMAP de Portugal)
Coordenadora do Grupo de Trabalho em Mediação Familiar do NEM na Escola da Magistratura em POA)