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Câmara aprova ampliação da lei para CCs do Legislativo

GERAL - 11/12/2019

De autoria do vereador Hildo Ney Caspary (Progressistas) foi aprovado na sessão desta segunda-feira, dia 9, o projeto de lei que amplia a Lei da Ficha Limpa para cargos comissionados no legislativo. Entre eles estão vedados em assumir essas vagas na Câmara quem praticou crimes contra a vida e a dignidade sexual, crimes hediondos e tortura, dentre vários outros, mas não há menção expressa a condenações por violência contra grupos vulneráveis.
Assim como já prevê a legislação atual, a vedação valerá para quem tem condenação transitada em julgado (sem possibilidade de recursos) ou proferida por órgão colegiado (no mínimo três juízes). Além disso, só vai incidir sobre casos em que foi caracterizado o dolo – ou seja, a intenção de cometer o crime.
Atualmente, já são vedadas pela Lei da Ficha Limpa, pessoas com crimes contra a vida e a dignidade sexual, crimes hediondos e tortura, dentre vários outros, mas não há menção expressa a condenações por violência contra grupos vulneráveis. A vedação valerá para quem tem condenação transitada em julgado (sem possibilidade de recursos) ou proferida por órgão colegiado (no mínimo três juízes). Além disso, só vai incidir sobre casos em que foi caracterizado o dolo – ou seja, a intenção de cometer o crime. Outro projeto semelhante tramita na pauta do Legislativo para CCs do Executivo, também de autoria de Caspary, que deve ser votado nas próximas sessões.