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Rodrigo Rabuske apresenta PL que institui política de transparência na cobrança do IPTU

O vereador Rodrigo Rabuske (PTB) apresentou nessa quinta-feira, 25, o Projeto de Lei n° 25/L/2021, que institui política na transparência na cobrança do Imposto Sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Santa Cruz do Sul.

Os objetivos, segundo o vereador, é instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão; Disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo e da inadimplência existente; Permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo e também garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito à contestação do tributo lançado.

Confira o documento completo abaixo: