Suilan Conrado
A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul rejeitou ontem a noite, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 15E2012 de autoria do Executivo, que regulariza mediante multa, prédios que foram construídos até dezembro de 2010 sem o mínimo de vagas de garagem exigido pelo Plano Diretor. Ao todo, 15 parlamentares votaram contra, sob alegação de que a matéria foi considerada inconstitucional pelo Instituto Gamma. O vereador Luis Ruas (PDT) foi o único a favor da proposta.
Aprovados
Depois de uma discussão entre os vereadores a cerca do excesso de pedidos de urgência tramitando no Legislativo, a Câmara aprovou 6 projetos.
Projeto de Lei Complementar 20/E/2013
Altera a Lei Complementar nº 294/2011, criando mais um cargo de Contador
Autor: Poder Executivo
Projeto de Lei 131/E/2013
Autoriza a contratação de dois operários
Autor: Poder Executivo
Projeto de Lei 140/E/2013
Consolida a legislação sobre os Direitos da Criança e do Adolescente: Política Municipal de Proteção e Atendimento, Conselho Municipal, Conselho Tutelar, Fundo Municipal e institui o Fórum Municipal.
Autor: Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar 20/L/2013
Denomina rua da zona urbana de Rua João Arlindo da Luz – “Pitia”
Autor: Vereador Elstor Renato Desbessell
Projeto de Lei 125/E/2013
Abre crédito especial de R$ 132.000,00 para aquisição de ônibus escolar.
Autor: Poder Executivo
Projeto de Lei 127/E/2013
Autoriza repasse de 12 parcelas de R$ 15.000,00 à Cooperativa Creche Cantinho Feliz.
Autor: Poder Executivo
