O setor do tabaco conseguiu, novamente, reverter os efeitos da Resolução 14 da Anvisa. A RDC 14/2012 impede a produção e comercialização de quase todos os cigarros vendidos no Brasil. Porém, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu os efeitos da resolução. O TRF-1 entende que a Anvisa só poderia atuar em caso de risco iminente à saúde dos consumidores. A ação judicial do setor do tabaco questiona a competência legal da Anvisa, considerando que o tema deve ser tratado no âmbito do Congresso Nacional.
Embora utilize o argumento de proibir cigarros com sabor ou aromatizados, a RDC 14/2012 extingue aditivos de forma genérica: qualquer substância ou composto que não seja tabaco ou água. Isto proibiria quase todos os cigarros produzidos e comercializados no Brasil. As indústrias teriam 18 meses, a partir da publicação da norma, para retirar do mercado cigarros com qualquer tipo de ingredientes.
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