Em reunião realizada no dia 20 de novembro, em Brasília, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 7639/10, de autoria da deputada e atual ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, e subscrito por mais de 20 deputados de diferentes partidos, que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices).
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A principal inovação do projeto é o reconhecimento das comunitárias como instituições diferenciadas das empresas privadas, facilitando sua relação com os órgãos públicos e possibilitando que firmem convênios e parcerias para o desenvolvimento de inúmeras atividades nas áreas de educação, saúde, direitos humanos e tecnologia, entre outras vantagens. Com a aprovação na CCJ, a tramitação do projeto na Câmara Federal está concluída. A matéria é fruto de dois anos de trabalho das entidades representativas das comunitárias, sob coordenação da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc).
Segundo o professor João Pedro Schmidt, pró-reitor de Planejamento e Desenvolvimento Institucional da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), o projeto passou por quatro comissões permanentes e obteve apoio de todas. Na CCJ, o parecer favorável do relator da matéria, deputado Luiz Noé (PSB-RS), foi fundamental para a aprovação do projeto. O texto não foi modificado em nenhuma questão importante e sofreu apenas pequenos ajustes. “Isso se deve à condução, desde o início do processo, como sendo assunto de interesse de toda a sociedade, sem conotação ideológica ou partidária”, salienta Schmidt.
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Maria do Rosário com Vilmar Thomé e demais reitores
De acordo com o professor Vilmar Thomé, reitor da Unisc e presidente da Abruc, os esforços não foram medidos para que o projeto tivesse êxito. “A Abruc dialogou com todas as forças políticas da Câmara dos Deputados e com lideranças do Executivo, como ministros e funcionários do Governo Federal. No Senado, já foi realizada uma audiência pública na Comissão de Educação com excelente receptividade à matéria por parte dos senadores, o que traz a perspectiva de tramitação tranquila daqui em diante”, aponta Thomé.
“Reconhecemos os inúmeros apoios concedidos ao projeto. Entretanto, é preciso destacar o decisivo apoio da ministra Maria do Rosário, que foi incansável ao longo dos dois anos de tramitação do projeto”, complementa Thomé. Nos próximos dias, o trâmite terá início no Senado, onde será definido por quantas comissões o projeto deverá ser analisado. A expectativa é de que a análise seja concluída ao longo de 2013, para então ir à sanção presidencial.
