Cristiano Silva
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Na manhã da última quinta-feira às 11h, na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul, foi realizada uma audiência pública para debater a regulamentação dos loteamentos (Projeto de Lei Complementar nº 14-E-2012), cumprindo assim exigências e formalidades legais (Lei 1659/77). A audiência foi presidida pelo vereador Wilson Rabuske (PT), presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos, e contou com a presença dos também vereadores Alberto Heck (PT), Carlão (PTB), Rejane Henn (PT) e Hildo Ney Caspary (PP).
O presente projeto, e todas as emendas apresentadas têm o objetivo de atualizar a legislação e dar novo regramento a uma série de atividades necessárias quando da instalação de novos loteamentos. Os elementos considerados na presente lei vão desde a autorização para o loteamento de áreas, documentação necessária, Licenças Ambientais, requisitos técnicos, até a execução das obras e o processo de fiscalização da sua execução pelo município. A Audiência Pública da última quinta-feira foi a segunda a respeito deste assunto e serviu para debater as emendas que foram apresentadas ao projeto e se referem a especificações técnicas sobre as obras de infraestrutura, principalmente o calçamento, a responsabilidades na sua construção e manutenção, e à fiscalização e multas que devam ser eventualmente aplicadas.
Segundo o vereador Alberto Heck (PT), após esta audiência pública, as emendas deverão ser discutidas e aprovadas pelo Plenário da Câmara de Vereadores: “Serão votados todos os itens ou emendas que tiverem sido debatidos nesta audiência. O projeto, que tramita no Poder Legislativo desde novembro de 2012, continua em pauta provavelmente até o dia 27 de maio, quando deverá ser aprovado pela Câmara.”
Compareceram à audiência, que era aberta à comunidade, cerca de 40 representantes de entidades, entre engenheiros, empreendedores, imobiliárias e representante do Cartório de Registros Imobiliários.
