A Vereadora Rejane Frantz Henn ingressou, na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul, com o Projeto de Lei 31/L/2013, que institui o Institui a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
O Autismo é uma síndrome de causa neurológia, na qual a criança não consegue desenvolver relações sociais normais, comporta-se de modo compulsivo e ritualista e, geralmente, não desenvolve inteligência normal. A pessoa com autismo tem a angustiante e desesperadora dificuldade de expressar suas emoções, seus medos, seus anseios e suas necessidades. Tem pouca capacidade de captar e adquirir habilidades no trato das relações interpessoais, além de grande dificuldade em entender nossas palavras, gestos, expressões fisionômicas, enfim, de corresponder às nossas
tentativas de comunicação com ela.
O Projeto de Lei foi construído com a participação da comunidade, especialmente de pessoas vinculadas à Associação Pró-Autismo LUZ AZUL, estabelecida em Santa Cruz do Sul, composta por famílias que tem membros portadores de Transtorno do Espectro Autista. Esta Associação realiza um trabalho de orientação às famílias com autistas, além de atuar permanentemente no fortalecimento das politicas públicas para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A Vereadora destaca que o Projeto de Lei de atendimento à pessoa com TEA deverá ser prestado de forma integrada pelos serviços de saúde, educação e assistência social. Além disso, a criação da Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Município de Santa Cruz do Sul, objetiva a plena efetivação dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal e em cumprimento à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
“Os pais querem que seus filhos sejam tratados como cidadãos, como pessoas que têm direitos, e que tenham esses direitos assegurados por lei, cumpridos localmente”, afirma a Vereadora. O projeto que tramita no legislativo obedecerá os prazos regimentais para, posteriormente, ir à votação.
