O presidente Gerson Trevisan (PSDB) promulgou nessa terça-feira, 22, a lei de autoria da vereadora Bruna Molz (Republicanos) que prevê a destinação de recursos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (SSQN), do setor PET, para o Fundo Municipal do Meio Ambiente. O projeto define setor PET as clínicas veterinárias, canil e gatil comercial, estabelecimentos de banho e tosa e estabelecimentos de venda e produtos PET.
Segundo a autora da lei, Bruna Molz, a lei surgiu da necessidade da obtenção de recursos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, para a manutenção dos projetos voltados ao bem-estar animal e a políticas de castração. Por isso, a sugestão de obter os recursos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN do setor Pet.
“Este imposto, recentemente, sofreu uma mudança em sua forma de arrecadação, através da Lei Complementar Federal nº 157/2016, fazendo com que municípios-sede de instituições financeiras perdessem parte da arrecadação do ISSQN, arrecadação que será distribuída entre os demais municípios brasileiros. Diante disso, compreende-se que a mais adequada e eficiente forma de tratar o assunto, seria propor a uma lei autorizativa, justamente para não ocorrer em conflito com as demais Leis orçamentárias e tributárias”, justifica Bruna.
