Tendo como objetivo consolidar normas já existentes no que se refere à poluição sonora e visando facilitar o combate a esse tipo de crime ambiental, o Prefeito Telmo Kirst assinou na tarde dessa quinta-feira, 7 de dezembro, o Decreto 9939 de 2017, de autoria do Executivo Municipal. O documento, que passa a valer imediatamente, foi apresentado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, Vanir Ramos de Azevedo.
Conforme explicou o secretário, o decreto estabelece padrões aceitáveis e inaceitáveis de sonoridade, reúne uma série de leis já existentes sobre o tema, mas também cria uma Equipe Executiva de Fiscalização e Combate à Poluição Sonora que será coordenada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAS). O documento também define de forma clara a competência da fiscalização, ou seja, determina que outros departamentos, como a Guarda Municipal, terão autoridade para fiscalizar, mas que a centralização das informações ficará com a SEMMAS.
As ações de combate e fiscalização iniciarão imediatamente. Também faz parte das ações previstas uma campanha de prevenção e educação sobre a Poluição Sonora. Àqueles que desobedecerem às normas, uma série de punições estão previstas, entre elas multas em valores a partir de R$ 5 mil reais. É considerada poluição sonora aquela que num determinado ambiente altera a condição normal de audição. Ela é tida como um crime ambiental porque resultam ou podem resultar em danos à saúde humana ou de animais.
