Conforme já divulgado na semana passada, moradores da região central, que compreende as ruas Thomás Flores, Senador Pinheiro Machado, 7 de Setembro e Tenente Coronel Brito, terão prazo para apresentar laudo das condições das marquises.
De acordo com o coordenador da força-tarefa, Vanir Ramos de Azevedo, inicialmente os proprietários terão até o final do mês de junho para buscar orientação junto à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) e apresentar laudo das condições do prédio.
Ainda segundo Azevedo, em um segundo momento, mais precisamente no início de julho, a equipe de fiscalização irá vistoriar os locais que não estiverem regularizados.
Em se confirmando que as estruturas oferecem riscos aos cidadãos, o proprietário poderá ser notificado, multado ou, até mesmo, dependendo das condições, ter o prédio interditado. A força-tarefa será realizada por equipes de fiscalização da Prefeitura e Defesa Civil.
O que diz a Lei Municipal 84, de 31 de agosto de 2001
ART.1º. Os proprietários ou síndicos, responsáveis pelos prédios que possuam marquises projetadas sobre logradouros públicos, deverão apresentar, à Secretaria Municipal de Planejamento, laudo de estabilidade estrutural das mesmas.
ART. 2º. O laudo de estabilidade estrutural deverá indicar as condições em que se encontram as marquises, especificamente no que concerne a existência de fissuras, deformações, manchas de infiltração de água, defeitos de impermeabilização, cargas adicionais ou qualquer outra anomalia, e recomendar as medidas necessárias a sua perfeita manutenção e conservação.
§ 1º. O laudo deverá ser elaborado e subscrito por profissional legalmente habilitado e encaminhado ao protocolo da Secretaria Municipal de Planejamento com anotação de responsabilidade técnica – ART – junto ao “Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA”.
ART. 3º. O laudo deverá ser apresentado, na Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do 5º (quinto) ano de construção da marquise e renovado a cada período de 5 (cinco) anos.
