A OAB/RS ajuizou, na terça-feira (27), ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra a empresa responsável pelo WhatsApp, buscando a adoção de medidas efetivas para coibir o chamado “golpe do falso advogado”, que tem provocado prejuízos à população e atingido diretamente a credibilidade da advocacia.
A ação foi protocolada na Justiça Federal de Porto Alegre e tem como objetivo obrigar a empresa a implementar mecanismos robustos de verificação de identidade, criação de canal prioritário de denúncias para a advocacia, bloqueio imediato de números utilizados em golpes, além da promoção de campanhas permanentes de conscientização da população.
De acordo com o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, a iniciativa é uma resposta institucional à dimensão que o golpe atingiu no Rio Grande do Sul e em todo o país. “Estamos diante de uma epidemia de fraudes digitais que utiliza indevidamente o nome e a imagem de advogados para enganar cidadãos, em especial pessoas idosas e hipervulneráveis. A OAB/RS esgotou as tentativas extrajudiciais e agora busca, no Judiciário, medidas concretas para proteger a sociedade e a advocacia”, afirmou Lamachia.
Pedidos da Ação
A ação sustenta que o modelo atual de funcionamento da plataforma facilita a criação de perfis falsos e a prática reiterada de fraudes, caracterizando falha sistêmica no dever de segurança e violação ao Código de Defesa do Consumidor, ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados.
Na ação civil pública, a OAB/RS requer, entre outras medidas, a apresentação de um plano de ação em até 30 dias, a implementação de verificação de identidade com reconhecimento facial, a criação de um certificado digital exclusivo para a advocacia, a disponibilização de um canal prioritário 24h para denúncias, o bloqueio imediato do número denunciado, a detecção automática de perfis fraudulentos, a exibição de selo visual de verificação nos perfis e a realização de campanhas de conscientização em âmbito nacional com eventos educativos.
A Ordem gaúcha solicita, caso a empresa não cumpra a apresentação do plano de ação, multa diária de R$ 200 mil. A instituição também pede a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em valor não inferior a R$ 10 milhões, a ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Segundo os dados apresentados na petição, somente em 2024 as fraudes eletrônicas causaram prejuízos superiores a R$ 10 bilhões no Brasil, com crescimento expressivo dos golpes via Pix. No Rio Grande do Sul, há registros de vítimas que perderam integralmente suas economias após receberem mensagens de criminosos que se passavam por seus advogados.
Antes do ajuizamento da ação, a OAB/RS já havia adotado medidas administrativas e judiciais para tentar conter o problema. Em novembro de 2025, a entidade notificou judicialmente a empresa, solicitando a adoção de providências de segurança, sem que houvesse resposta efetiva por parte da empresa.
Além disso, diversas ações vêm sendo realizadas pela OAB/RS, tornando o tema pauta permanente da entidade. Confira:
- Realização de audiência pública com a Polícia Civil em março de 2024;
- Acompanhamento e diálogo com a Polícia Civil para aproximar protocolos e auxiliar operações;
- Criação de grupo de trabalho (GT) com as subseções e o CFOAB;
- Campanhas de orientação e prevenção, ampliando a informação para reduzir o número de vítimas;
- Espaço constante na mídia (rádio, jornais e televisão) alertando a população;
- Notificação judicial da empresa responsável pelo WhatsApp e reunião com empresas de telefonia;
- Pedido de instauração de vara para Crimes Cibernéticos; e
- Ofício ao TJRS solicitando ações por parte do Poder Judiciário em relação ao Golpe do Falso Advogado
*Laura Kirchhof/Critério Comunicação
