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Lei dos alvarás: Vereadores rejeitam projeto de alteração

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores em Santa Cruz do Sul teve a votação de cinco projetos na noite de segunda-feira, dia 18. Houve a rejeição a um dos projetos em votação.
Trata-se do projeto de autoria do vereador Elo Schneiders (SDD), que propunha uma alteração na lei 6.908, que dispõe sobre alvarás de funcionamento de prédios. A proposta tinha o objetivo de isentar as agroindústrias localizadas na zona rural, de cumprirem as mesmas exigências da lei dos alvarás, em especial o que diz respeito, a habite-se e a averbação de imóvel, o que evitaria vultuosos custos aos proprietários. Votaram contrários à proposta os vereadores Hildo Ney Caspary (PP), Luís Fagundes Ruas (PDT), Wilson Rabuske (PT), Ari Thessing (PT), Alberto João Heck (PT), Paulinho Lersch (PT), Rejane Henn (PT), Francisco Carlos Smidt (PTB) e Elstor Desbessel (PTB).
Por outro lado, houve a aprovação por unanimidade da abertura de crédito de R$ 2.748,09 para despesas do Conselho Municipal de Assistência Social; do projeto de lei 294, que cria um cargo de Atendente de EMEI na Pequeninos do Faxinal; e a abertura de crédito especial de R$ 5.012,291,11 para custear despesas com pavimentação de ruas e abrir crédito especial no valor de R$ 12.291,11 com o passe livre estudantil.
Ainda foi aprovado, com votos contrários de Ari Thessing (PT), Alberto Heck (PT), Rejane Henn (PT), Francisco Carlos Smidt (PTB) e Elstor Desbessel (PTB), o projeto que cria a função gratificada de Coordenador Técnico de Alta Complexidade, junto à Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Social e Habitação.