Guilherme Athayde
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Em vigor no Brasil desde 1996, a Lei Kandir (Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996), incide sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos produtos e serviços destinados à exportação.
A intenção da lei era criar incentivos para as empresas exportadoras, que seriam beneficiadas com a isenção de impostos.
Região que mais exporta fumo no Brasil, no Vale do Rio Pardo estão empresas fumageiras que se beneficiam desta lei, que faz com que as indústrias não precisem pagar uma parte das tarifas sobre o comércio de produtos para fora do país que seriam devidas ao Estado.
O dinheiro que o Rio Grande do Sul deixa de receber das empresas exportadoras deveria ser repassado ao governo gaúcho pela União, o que não tem ocorrido integralmente segundo a fala do vereador Paulinho Lersch (PT), presidente do Legislativo Municipal. E esse montante que o Estado não recebe, acaba atingindo os municípios.
Em sua fala na última reunião do Legislativo, Lersch apresentou um relatório da evolução da dívida do Rio Grande do Sul com a união, atualmente em torno de 58 bilhões.
“O Rio Grande do Sul deve sim à União, todos nós sabemos, mas, devemos deixar claro que a União também deve para o Rio Grande do Sul. Os municípios são grandes interessados nesta pauta, já que vinte e cinco por cento do valor devolvido aos Estados, será para os municípios”, destacou o presidente da Câmara.
Segundo dados da Secretaria Estadual da Fazenda apresentados por Lersch, até 2016 o Rio Grande do Sul deixou de receber R$ 43 bilhões em créditos devidos pelo Governo Federal em razão da Lei Kandir, o que resultou, segundo o vereador, em R$ 158 milhões a menos nos cofres da Prefeitura de Santa Cruz do Sul até dezembro de 2015.
“São milhões de reais que resultam na falta de investimentos na saúde, educação e segurança pública”, pontuou Paulinho Lersch, que afirmou que formulou um ofício, “Pedindo apoio dos vereadores para que seja enviado aos órgãos do Estado e Federais para que abram-se os olhos para o que está acontecendo”, finalizou.
Regime de recuperação fiscal amplia a dívida gaúcha
Também durante sua fala na última reunião da Câmara santa-cruzense, o presidente Paulinho Lersch (PT) criticou a medida adotada pelo governo para equilibrar as contas públicas.
Segundo Lersch, o regime de recuperação fiscal proposto pelo governador José Sartori (PMDB), que suspende a cobrança da dívida com a União por três anos, podendo ser ampliado por mais três anos, vai onerar ainda mais a população.
“Para ter acesso ao regime de recuperação fiscal o Estado deverá seguir algumas medidas como a privatização de empresas públicas, proibição de novos incentivos fiscais, limitação do uso de recursos de depósitos judiciários ao máximo de 70% do saldo, que atualmente chega a 95%, a proibição de reajustes do funcionalismo e concessão de vantagens ou aumento salarial por até seis anos, e realização de concursos públicos exclusivamente para casos de reposição de pessoal. Isso na minha visão é um absurdo”, ressaltou o vereador.
Paulinho alegou ainda que, com o adiamento do pagamento da dívida por três anos, o total devido pelo Estado após o período passaria dos atuais R$ 53 bilhões para R$ 83 bilhões.
No dia 18 de julho, o regime de recuperação fiscal do Estado será debatido em uma audiência pública regional, na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul. Com o tema “Em defesa do Banrisul público”, o evento inicia às 18 horas, com a presença de deputados estaduais e lideranças da região. A reunião estava inicialmente marcada para a última quinta-feira, dia 6, mas foi adiada em virtude de reuniões extraordinárias da Assembleia Legislativa, o que inviabilizaria a presença dos deputados.
