Foto: Arquivo RJ
O prefeito de Santa Cruz do Sul, Sérgio Moraes (PL), sancionou a lei de autoria do vereador Gerson Vargas (PP) que autoriza o município a utilizar recursos livres do orçamento anual na execução de obras de pavimentação de vias públicas.
A proposta havia sido aprovada por unanimidade na sessão ordinária do dia 21 e permite que a Prefeitura destine até 2% dos recursos livres do orçamento anual para investimentos em pavimentação. A aplicação dos valores deverá respeitar o planejamento e as prioridades definidos pelo Poder Executivo, a legislação orçamentária vigente e as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O vereador Gerson Vargas (PP) destacou a importância de ter reconhecida esta lei. “Agradeço ao prefeito por sancionar a lei que é de suma importância para a comunidade, pois estabelece o uso de recursos em orçamento com a finalidade das pavimentações. É uma vitória da comunidade de Santa Cruz do Sul, que será beneficiada”, observou.
Conforme o texto sancionado, as despesas serão custeadas por dotações próprias do orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário, de acordo com a legislação. O vereador Gerson Vargas destaca que a pavimentação contribui para melhorar a qualidade, a segurança e a facilidade dos deslocamentos da população. A medida também pode representar economia aos cofres públicos, uma vez que vias pavimentadas tendem a exigir menos manutenção do que aquelas sem pavimentação, reduzindo a necessidade de intervenções contínuas e do uso de maquinário, materiais e servidores.
A legislação tem caráter autorizativo. Dessa forma, ela não obriga o Executivo a realizar as obras nem estabelece quais vias deverão ser contempladas. A definição dos locais e da aplicação dos recursos ficará sob responsabilidade da Administração Municipal, considerando as prioridades e o planejamento do Município.
