Rosibel Fagundes
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Ainda sem data prevista para conclusão, o processo de improbidade administrativa ajuizado na última segunda-feira, 15 pela Promotoria Pública de Santa Cruz do Sul em decorrência da expulsão da vice-prefeita Helena Hermany de seu gabinete depende de uma decisão do Judiciário. De acordo com o promotor de Defesa Comunitária Érico Barin, a ação civil foi ajuizada com base na investigação que se deu no inquérito civil. Embora prefeitos tenham direito ao foro privilegiado, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em maio do ano passado decidiu que apenas presidentes terão o direito ao foro especial em caso de improbidade. Desta forma, o processo vai tramitar na 2ª Vara Civil de Santa Cruz e deve passar por todo o ritual processual. “Tanto o Prefeito quanto o secretário Vanir Azevedo serão notificados e terão a oportunidade de apresentar defesa. Mas, cabe ressaltar que é o juiz quem vai decidir se vai receber ou não a petição inicial. Recebendo então, terá inicio a ação civil pública e nós teremos todas as fases da ação até que no final se decida. Se o juiz entender que configurou um ato de improbidade administrativa assim como o Ministério Público compreendeu que foi, ele dirá qual tipo de sanção será dada a cada um deles”, afirmou Barin.
O prazo de acordo com ele é do poder judiciário, podendo levar mais de um ano até ser concluído. “É um rito processual previsto em Lei, tem fases de notificação para ambos apresentarem a defesa e depois disso vai para o Ministério Público e para o Juiz avaliar novamente. Depois, tem a fase de contestação por parte dos réus, e a parte de instrução e tudo isso ainda cabe recurso. É um processo que sem dúvida tende a ser demorado e originalmente um processo desses não acaba sendo julgado em menos de um ano em Santa Cruz. Dizer que ele poderá ser julgado ainda dentro do mandato ou não é especulação, não temos como saber. Depende muito do andamento, depende muito se houver recurso ou não”.
Se condenado, o prefeito Telmo Kirst corre o risco de responder às sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica de improbidade administrativa que é a perda do cargo, emprego ou função na administração pública direta, proibição de se candidatar, pois ficará inelegível e o pagamento de multas. “Estas cominações estão previstas no artigo 12 quando existe a condenação por ato administrativo. Conforme o promotor os valores da multa são proporcionais ao salário e a multa civil pode ser de uma a cem vezes o salário do detentor e reparação ao erário que foi o tempo em que a vice-prefeita ficou sem uma estrutura física de gabinete que foi de doze dias. Semelhante também é a situação do secretário Vanir de Azevedo, de acordo com Barin ele é apontado como co-autor da improbidade em si, por ter executado uma ordem manifestadamente ilegal ao atender ao pedido do prefeito para pedir que Helena deixasse o gabinete. A decisão se vai haver o reconhecimento desta improbidade ou a determinação destas sanções é atribuição exclusiva do Poder Judiciário afirmou o promotor Érico Barin.
Demissão de CCs
Para ampliar a investigação, o promotor abriu um novo inquérito investigando os possíveis atos de improbidade administrativa em afronta aos princípios da Administração Pública, cometidos pelo Prefeito entre os anos de 2018 e 2019. Ele pretende apurar se os casos de exoneração e demissão de servidores do Executivo em cargos em comissão foram ou não motivados por represálias ou desagrados pessoais, ou por exclusivo interesse pessoal. “Ao que me parece se não foi um motivo exclusivo e pode estar ligado a este ato de determinação para que a vice-prefeita deixasse o local de trabalho. Tanto que nós tivemos, um dia anterior a informação que a chefe de gabinete de Helena Hermany foi exonerada por telefone. Enfim, foi um somatório que diz respeito a exonerações de cargos em comissão sem um critério público que seja visível, mais parece vinculado a um interesse pessoal político partidário do prefeito municipal”, afirmou Érico Barin.
