Desde esta segunda-feira, 7, o Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul voltou a receber encaminhamentos de Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI). Desde 23 de outubro o recebimento estava suspenso devido à falta de regulamentação das regras de segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações. O Piratini espera que a alteração tende a garantir maior celeridade aos processos, mantendo as exigências técnicas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio.
Na quinta-feira, 3, foi publicado no Diário Oficial do Estado, o decreto que regulamenta as normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco no Estado. O decreto ampliou a responsabilidade do empreendedor e do responsável técnico quanto à adequação de uma edificação, permitindo que o Corpo de Bombeiros dedique-se à fiscalização de todos os empreendimentos e à análise e vistoria das edificações de maior risco. Uma das mudanças é no Plano Simplificado. A modalidade já era prevista na Lei 14.736, mas teve reajustes. O Plano simplificado tem etapas presenciais de análise e vistoria suprimidas, passando a ser eletrônicas para edificações de baixo e médio risco e até três pavimentos. As novas normas foram acrescentadas a Lei 14.376, de 2013, conhecida como Lei Kiss.
Para o Corpo de Bombeiros as alterações foram para melhorar a fiscalização. “Assim vai agilizar os alvarás através dos técnicos, então a mudança na Lei foi positiva”, afirma o tenente Dimas Gottardo, comandante do Corpo de Bombeiros de Rio Pardo. Agora a corporação está trabalhando para operacionalizar as ações e organizar a parte prática. Segundo o Tenente, a corporação conta com número suficiente de profissionais para realizarem as fiscalizações.
As alterações aprovadas pela Assembleia em agosto facilitam a emissão de alvarás para pequenos empreendimentos e ampliam a validade dos documentos para entre dois e cinco anos, conforme o caso. No campo, a exigência fica restrita a silos e armazéns. A mudança tem sido criticada por setores ligados às vítimas da tragédia da Boate Kiss e a órgãos da Engenharia Civil. O presidente do CREA-RS, Eng. Melvis Barrios Junior, considera um risco a atual permissão concedida nessa flexibilização da Lei, para que o PPCI em áreas de até 200 m² possa ser liberado sem a devida participação de profissionais tecnicamente habilitados e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
A simplificação da análise e aprovação de determinados modelos do Plano de Prevenção Contra Incêndios (PCCI) também é criticada. Para o presidente do Crea-RS, a medida não trará agilidade ao processo, já que a quantidade de irregularidades posteriores pode sobrecarregar o Corpo de Bombeiros – que, segundo ele, tem carência de corpo técnico para dar conta da demanda. O jurídico do Crea-RS não descarta uma ação de inconstitucionalidade para anular a decisão.
