Na última segunda, 23, o Ministério Público do Trabalho iniciou as notificações de farmácias, laboratórios, administradoras de aeroportos e rodoviárias, empresas de transporte coletivo, supermercados, funerárias e clínicas médicas e odontológicas com objetivo da implementação de recomendações que garantam a saúde e a segurança sanitária de empregados e de prestadores de serviços terceirizados durante o período de combate à pandemia do Covid-19 (coronavírus). Estes são setores em que ocorrem atividades de risco muito alto, alto e mediano de exposição ao vírus.
As recomendações, emitidas em caráter de urgência, visam prevenir a disseminação da pandemia no trabalho, mediante a elaboração de plano de contingenciamento pelas empresas, bem como reduzir os reflexos nos contratos de trabalho e estabelecer medidas de garantia de emprego e renda, além de esclarecer as empresas quanto à repercussão da pandemia nos contratos de trabalho. O MPT também notificou a Superintendência do Porto de Rio Grande (Suprg), os portos de Pelotas e Porto Alegre, agências de navegação, empresas do setor portuário e empresas atuantes nesses locais com recomendações específicas para o setor. As notificações reúnem as orientações de notas técnicas prévias emitidas pelo MPT, bem como outras advindas da legislação nacional e estadual recentemente produzida.
As recomendações também serão encaminhadas às principais entidades sindicais profissionais e patronais, a fim de que divulguem no âmbito da categoria respectiva, bem como possam adotar como parâmetro orientativo na celebração de acordou ou convenções coletivas de trabalho. O descumprimento das recomendações está sujeito às empresas a ação judicial e seus donos e sócios, à ação penal, em decorrência da possibilidade de caracterização dos crimes previstos nos artigos 132 e 268 do Código Penal.
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