Everson Boeck
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Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul desde a última quinta-feira, 17, o Projeto de Lei 28/L/2014, que trata sobre a participação de estudantes em reuniões do Legislativo. A proposta, de autoria do vereador Paulo Henrique Lersch (PT), deve ficar na pauta por mais duas sessões até ser votada. A ideia, segundo o proponente, é ampliar aproximar os jovens do Legislativo. “Evidentemente que as reuniões são abertas à comunidade qualquer pessoa pode participar, mas queremos chamar a atenção dos jovens. É preciso que eles cresçam tendo um conhecimento mais amplo sobre a função do Poder Legislativo e seus reflexos nas suas vida e na sociedade”, explica.
Conforme o projeto, as escolas públicas municipais, estaduais e as escolas particulares, instaladas no município, estarão autorizadas, caso seja aprovado, a agendar com a Secretaria da Câmara de Vereadores uma data para participarem de reunião do Poder Legislativo. Cada escola terá o direito de, no mínimo, um agendamento anual. Os projetos de lei e demais matérias, que integrarem a pauta da reunião em que terá a presença de estudantes, serão disponibilizados à respectiva escola dos alunos, objetivando uma participação mais qualitativa dos estudantes na reunião.
Para a escola que participar da reunião, a Câmara disponibilizará sua estrutura para acolhimento dos estudantes que participarem de reunião, podendo destinar servidor para distribuir material e orientar os estudantes, para que possam conhecer e participar de uma maneira mais efetiva de reunião do Poder Legislativo. A escola poderá solicitar documentos, fotos e vídeo relativos à reunião de que seus alunos participaram. “A Câmara de Vereadores é um órgão público, é importante que os estudantes entendam o processo de funcionamento da Câmara e que, neles, seja despertado, cada vez mais, o interesse pelos trabalhos e pela história da Casa. É necessário resgatar e fortalecer, na criança e no jovem estudantes, a importância da legislação, que norteia as ações do município e dela dependem, em grande parte, a construção de uma cidade sustentável e com qualidade da vida”, salienta Lersch.
Departamento Técnico de Alta Complexidade
Outro projeto que está em tramitação na Câmara de Vereadores altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 34, da Lei nº 6.686, de 17 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município” e cria o Departamento Técnico de Alta Complexidade. Conforme a justificativa coloca pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 147/E/2014 vem a cumprir disposição da Resolução nº 269/06, a qual dispõe sobre os requisitos dos profissionais componentes da equipe de referência do CRAS, CREAS e dos serviços de acolhimento temporário, e que determina que a coordenação destes deve ser realizada por servidores efetivos. Além disso, no caso do Abrigo Municipal, o Município está em desacordo com tal Resolução, sendo que, torna-se imperiosa a criação de tal FG para que estejamos de acordo com a legislação referente ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
PROJETOS APROVADOS
04.01. Decreto nº 9.265/2014
Declaração de “Situação de Emergência” no Município em face estragos causados por forte precipitação pluviométrica – Autor: Poder Executivo
10.10. Projeto de Lei nº 25/L/2014
Denomina via pública de Rua Renato Rodolpho Melchiors – Autor: Vereador Gerson Luís Trevisan
10.23. Projeto de Lei nº 132/E/2014
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Sinal de Amor – ABSA – Autor: Poder Executivo
