SuilanConrado
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Apesar dos protestos por parte de médicos Brasil a fora, o Senado manteve os vetos da presidente Dilma Rousseff (PT) à leido Ato Médico. A presidente havia vetado 42 trechos, os quais foram mantidos pelo Congresso em votação na noite desta terça-feira, 20 de agosto.
Sancionada no mês passado, a lei sofreu impedimentos em seus pontos mais polêmicos, entre os quais, o artigo que dava aos médicos a exclusividade no diagnóstico e na prescrição terapêutica.Para justificar a decisão, o governo alegou que o texto original do Ato Médico prejudicaria políticas de saúde pública. Seguindo protocolos do Ministério da Saúde, os enfermeiros podem diagnosticar doenças como a hanseníase e a tuberculose, por exemplo.
Psicólogos e nutricionistas contestavam também o trecho do projeto, alegando condições de atestar a saúde de pacientes em aspectos psicológicos e nutricionais. Fisioterapeutas e fonoaudiólogos argumentavam serem responsáveis por diagnósticos funcionais e seus respectivos tratamentos terapêuticos.
Os médicos, por outro lado, afirmam que o diagnóstico e a prescrição terapêutica são atos privativos da categoria, com exceção ao odontólogo, em relação ao “aparelho mastigatório”.
Injeções e procedimentos invasivos
Outro veto mantido pelo Congresso foi o que impediu a exclusividade dos médicos na aplicação de injeções e demais procedimentos invasivos na pele com agulhas. O artigo havia sido alvo de críticas de profissionais especializados em acupuntura e até de tatuadores.
O texto original também trazia como privativo do profissional “a direção e chefia de serviços médicos”, trecho retirado da redação da lei.
Entenda
O Ato Médico é o nome dado ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/2002 e ao Projeto de Lei (PL) 7703/2006. Eles buscam regulamentar o trabalho do médico que, embora seja uma profissão milenar, não possui na legislação brasileira uma enumeração de suas atribuições. Como o tema de ambos os projetos é exatamente o mesmo, a tramitação foi realizada de forma conjunta.
Divulgação/RJ
Apesar das manifestações contra por parte da classe médica, vetos foram aprovados
Conselho Federal de Medicina alerta:
Para evitar equívocos de interpretação, assegurar o bom atendimento e informar à população sobre seus direitos, o Conselho Federal de Medicina (CFM) esclarece que:
– A manutenção dos vetos ao projeto de Lei do Ato Médico não implica em ampliação das competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde;
– Os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão unicamente dentro do escopo de suas respectivas legislações, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores;
– As únicas exceções possíveis para que os demais profissionais da saúde realizem alguns tipos de diagnóstico e de prescrição ocorrem em situações determinadas em programas de promoção da saúde, combate e prevenção a doenças;
-Pessoas que realizem estes atos de diagnóstico e prescrição de doenças fora destes contextos específicos devem ser denunciadas às autoridades por exercício ilegal da Medicina, crime previsto no Código Penal com penas que vão de seis meses a dois anos de prisão;
– Os pacientes devem ficar tranquilos, confiar sua saúde aos médicos, que têm assumido papel chave na assistência, e cobrar dos gestores o investimento necessário para qualificar os serviços públicos de saúde;
-Os Conselhos de Medicina ressaltam que estão atentos às possíveis irregularidades, como parte de sua missão de defender a qualidade da assistência, a boa prática médica e a proteção e segurança da vida e da saúde dos pacientes.(Com informações da Agência Brasil)
