Ricardo Gais
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A maior reforma do funcionalismo estadual, proposta pelo Governo de Eduardo Leite se iniciou na segunda-feira, 27, com convocação extraordinária para discussão dos projetos que integram a pauta. Proposto em outubro do ano passado pelo Governo, o novo pacote altera a carreira do funcionalismo e muda regras para aposentadoria dos servidores.
Estão em votação oito projetos, sendo seis PLs (projetos de lei), um projeto de lei complementar e uma proposta à Constituição. A sessão de votação iniciou às 14 horas da tarde do dia 28, e se estende até hoje.
Um primeiro projeto já havia sido aprovado em dezembro do ano passado: a criação de alíquotas previdenciárias progressivas aos servidores civis, que a partir de março o funcionalismo terá descontos de 7,5% a 22% do salário, ficando sete projetos que estão sendo votados em seção extraordinária, esta semana.
No primeiro turno da votação foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a emenda à Constituição (PEC) 285/2019, medida que altera artigos da Constituição Estadual da previdência, como adicionais, gratificação aos servidores, abono-família e licença para ter mandato em alguma classe. Foram 35 votos favoráveis, dois a mais do que o necessário para aprovação e 16 votos contrários à medida. Os deputados estaduais da região Edson Brum (MDB) e Kelly Moraes (PTB) votaram sim, já Adolfo Brito (PP) não compareceu.
No segundo dia de votação, a Assembleia aprovou quatro projetos do pacote de Eduardo Leite, entre a manhã e a tarde da quarta-feira 29. Os deputados aprovaram em segundo turno a PEC 285/2019 que altera vantagens e aposentadoria dos servidores. Foram 36 votos a favor e 16 contra. De todos os projetos do pacote, este era o único que precisava ser aprovado em dois turnos e demandava um número maior de votos para ser aprovado, 33 no total o que equivale a dois terços do parlamento.
Na quarta, 29, foi aprovado o PLC 02/2020 que altera o Estatuto do Servidor Público. 36 deputados votaram a favor e 17 contra. As principais alterações como férias dos servidores, regulamentação ao trabalho e licença classista, dentre outros pontos estão na alteração. A PL 3/2020 foi aprovada com 32 votos e tendo 19 contrários à medida que institui o Estatuto de Plano de Carreira do Magistério Público do Estado. Por unanimidade a PL 500/2019 que viabiliza a quitação de débitos públicos pela dação em pagamento de imóveis inservíveis ao estado, também foi votada.
O Plenário ainda na quarta aprovou com 51 votos unânimes a PL 1/2020, que institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais, o que reduz o percentual de financiamentos de empresas que apoiam projetos de Atividades Culturais do Pró-Cultura RS. As propostas referentes aos servidores militares também estiveram na pauta.
A votação seguiu na quinta-feira, 30, com a aprovação por unanimidade com 53 votos favoráveis e nenhum contra a PLC 4/2020, que altera o pagamento a servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP) pelo sistema de subsídios. Pela lei assinada, os peritos deixam de receber adicionais por tempo de serviço e risco de vida. Os servidores que têm essas gratificações seguirão ganhando, porém na forma de parcelas autônomas do valor excedente ao seu subsidio.
Os deputados também aprovaram, com 49 votos favoráveis e 3 contrários, o PLC 509/2019, que se refere a aposentadoria especial do artigo 40 da Constituição Federal para policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do artigo 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o artigo 5° da Lei Complementar.
A votação seguiu com a apreciação da PLC 6/2020, que fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Em sua rede social, o Governador Eduardo Leite comemorou as aprovações dos primeiros projetos. “Escrevemos, com o incansável apoio da Assembleia Legislativa, um capítulo decisivo na história do Rio Grande. Depois de muito diálogo com a sociedade e com os parlamentares, construímos um novo plano de carreira para os professores da rede estadual”, escreveu Leite em seu Twitter.
(Informações complementares da Assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do RS e Correio do Povo)
Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu o corte do ponto de servidores que são vinculados ao Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Estado (Sintergs). A decisão foi publicada segunda-feira, 27, e reverte a decisão do Tribunal de Justiça, que impedia o desconto referente aos dias de adesão à greve.
