DECOM/PMSCS/DIVULGAÇÃO
Telmo Kirst assinou projeto de lei que será encaminhado à Câmara de Vereadores
O prefeito de Santa Cruz do Sul, Telmo Kirst, assinou na manhã desta quinta-feira, dia 11, projeto de lei que será encaminhado à Câmara de Vereadores, para que os cidadãos possam regularizar todos os tributos municipais devidos. É o chamado Programa de Quitação de Créditos Tributários Municipais – Regularize Cidadão que, se aprovado, estará em vigor no período de 15 de outubro a 14 de novembro.
Contribuintes que possuam quaisquer tipos de débitos com o município, independente de estarem inscritos em dívida ativa, e mesmo aqueles que já possuem parcelamento e reparcelamento em programas anteriores, poderão acessar o programa. Por este instrumento o pagamento deverá ser realizado em quota única, com desconto de 100% do valor dos juros de mora. O incentivo abrange qualquer tipo de tributo – IPTU, ISSQN, taxa de água, telefonia, gavetas mortuárias, PROAGER, calçamento em parceria, entre outros.
De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Álvaro Conrad, esta será a última oportunidade para que os contribuintes quitem suas dívidas com o erário. Estão descartados futuros programas de refinanciamento. Após o período de vigência para o pagamento à vista com desconto, os contribuintes serão incluídos na dívida ativa e serão deflagrados os processos judiciais de cobrança.
Nos casos de pessoas que já possuam parcelamento ou reparcelamento de tributos, a quitação à vista se dará somente sobre o saldo remanescente. Valores pagos ou lançados não estarão sujeitos a nenhum tipo de recálculo ou revisão.
Conrad ressalta que o Regularize Cidadão é um caminho rápido, prático e direto, que dispensa formalismos e burocracia. “Todos ganham com esta iniciativa. Ganha o contribuinte que contará com desconto especial para ver seu débito quitado e ganha o município que ao aumentar a sua receita, poderá investir em obras e serviços para a comunidade”, disse.
Ao aderir ao programa, os até então inadimplentes poderão voltar a participar de licitações públicas, obter certidão negativa do Município para fins de financiamento imobiliário, vender ou comprar imóveis livres de débitos, além de não correrem o risco de ter sua dívida encaminhada para execução judicial ou para protesto.
Divulgação
Já o secretário municipal de Administração e Comunicação Social, Edemilson Severo, informa que antes de entrar em vigor, o Regularize Cidadão será amplamente divulgado por meio de campanha publicitária junto aos veículos de comunicação do município. Spots para rádios, Vts para televisão, anúncios em jornais e banners para veiculação na web serão produzidos para informar a comunidade sobre o funcionamento do programa, no que se refere a condições, prazos e benefícios. Os materiais deverão ser veiculados já na primeira semana de outubro.
