Mais uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça o posicionamento e orientação da FETAG-RS em relação à obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária (Funrural) para os Segurados Especiais no momento da comercialização da produção rural. Por 6×4 votos, o plenário do STF julgou constitucional a cobrança da contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a produção de segurados especiais.
Essa é a forma para os agricultores familiares terem acesso aos direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e outros. Quando o agricultor comercializa seus produtos para empresas é obrigação desta, repassar para a Previdência Social o valor do Funrural. Já quando a comercialização é feita a diversos consumidores, ou de produtor para produtor, é o próprio agricultor que dever recolher.
O valor total de recolhimento é de 1,2% para a previdência Social, sendo que deste valor 0,1% é destinado para o Seguro Acidente de Trabalho – SAT e 0,2% para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, que agora por causa do Covid-19, passa a receber apenas 0,1%.
O presidente da FETAG-RS, Carlos Joel da Silva, enfatizou que o STF acertou em sua decisão. “Sempre orientamos que há a obrigatoriedade do recolhimento. É uma forma de acesso à Previdência Social conforme diz a Constituição Federal”, finalizou o presidente.
