Uma sugestão da subseção local da OAB/RS acabou transformada em projeto de lei no município de Vera Cruz e vai beneficiar as empresas de profissionais, com alteração na cobrança der Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O projeto partiu da prefeita Rosane Petry (PP), por sugestão da OAB/RS, e aprovado pela Câmara de Vereadores.
Trata-se do projeto de lei complementar 005/2013, que cria o Inciso VI, ao Código Tributário Municipal, cuja redação atende a sociedades de profissionais que atenderem as disposições do artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/68, recolham o valor de R$ 55,00 de ISSQN aos cofres do município.
Segundo a justificativa, a lei visa adequar à legislação tributária do município de Vera Cruz à jurisprudência consolidada dos tribunais, cujo entendimento é de que o artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/68 não foi revogado com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 116/2003. Este artigo estabelece a possibilidade das sociedades de profissionais recolhere.
- Advertisement -