Everson Boeck
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Depois de a Câmara de Vereadores ter aprovado na semana passada, 5 de maio, o projeto de lei que define as regras para a nova licitação do serviço do transporte coletivo de Santa Cruz do Sul, a Prefeitura Municipal se prepara para finalizar o edital e realizar a audiência pública, a qual deve ocorrer 30 dias antes da publicação do documento. Segundo a Procuradoria do Município, dentre as inovações na prestação do serviço, as principais se referem a maior controle e fiscalização, além da possibilidade de tarifa mais baixa.
Rogério Pinheiro Machado, Procurador do Município, e Ricardo Scherer, Procurador-Geral da Prefeitura, receberam o Riovale Jornal na manhã desta sexta-feira, 16, e explicaram como está a finalização do documento. A prefeitura sofre uma condenação judicial por não ter realizado a publicação do edital, ainda no governo anterior, e isso forçou a atual gestão a agilizar o processo licitatório. A responsabilidade de elaboração do edital é da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos, que trabalha em conjunto com a empresa STE, a qual realizou o Plano Diretor.
“Até então tínhamos apenas modelos finais do edital, mas ele não chegou a ser concluído. Depois que assumiu o governo, o prefeito Telmo Kirst determinou que os gestores responsáveis se inteirassem sobre o funcionamento do sistema. Foi criada uma comissão de servidores para que fosse feito um profundo estudo com um amplo trabalho de revisão. Tudo isso foi feito e, com a recente aprovação da nova legislação municipal sobre o transporte coletivo, em breve o edital será lançado”, afirma Rogério.
Segundo os procuradores, semanalmente o prefeito Telmo está se reunindo com a Secretaria de Transportes e a Procuradoria para finalizar o documento. “Estamos executando os ajustes finais para logo realizaremos a audiência pública e depois, finalmente, a publicação do edital que deve ocorrer em até 60 dias”, observa Scherer.
MAIS FISCALIZAÇÃO
Desde 1975 o serviço de transporte coletivo no município é feito através de contratos. Esta é a primeira vez que será realizada uma licitação para o transporte coletivo em Santa Cruz do Sul. O estudo apontado pelo Plano Diretor sugere que o serviço seja prestado em lote único, diferente do que ocorre hoje. A preocupação maior da comunidade, no entanto, é que haja baixa qualidade na prestação do serviço uma vez que não haveria concorrência. Tanto Scherer quanto Machado concordam que o lote único é a melhor alternativa.
“O edital prevê que podem ser contempladas com a concessão uma única empresa ou um consórcio de empresas. O lote único facilitará o controle e evitará pontos de conflito – comum na Unisc, por exemplo. Diversos estudos apontam que os modelos de concessão com mais de um lote são indicados apenas para grandes centros, que não é o caso de Santa Cruz do Sul”, salienta Machado.
Integrantes da comissão criada pela prefeitura para acompanhar o processo de elaboração do edital e da Secretaria de Transportes, que é a gestora do serviço, estiveram em Florianópolis, em Santa Catarina, para conhecer o modelo adotado pelo município daquele estado. “Assim como em Curitiba, no Paraná, que tem um serviço de transporte público que é modelo para todo o Brasil, Florianópolis também têm se destacado neste sentido. Procuramos conhecer outros exemplos que estão dando certo para adaptarmos e aplicarmos aqui”, exemplificam os procuradores.
Everson Boeck
Um dos benefícios do edital será a possibilidade de maior fiscalização
e redução no valor da tarifa
MELHORIAS QUE O NOVO EDITAL TRARÁ
Dentre os pontos destacados por Scherer e Machado, o edital prevê a possibilidade de implantação da integração tarifária. “O Plano Diretor mostra que de 40% a 50% dos usuários precisam usar dois ônibus para se deslocar do trabalho até suas residências ou realizar uma parte do trajeto a pé. Com o novo modelo do serviço, poderá haver desconto na segunda passagem ou até mesmo a gratuidade dela”, explicam. A concessão, segundo o novo edital, poderá ser de 20 anos.
A legalização do serviço é outra facilidade que o novo modelo trará. “O Tribunal de Contas já apontou que o serviço tem que ser concedido através de processo licitatório. Assim, tudo estará dentro da lei e as partes terão que cumprir suas responsabilidades”, frisa Scherer. O Procurador-Geral lembra que, dessa forma, o município poderá aplicar, se necessário, penalidades. “Se houver descumprimento do contrato, o Executivo poderá multar, fazer advertências, realizar apreensão de veículos, afastamento de pessoal, e até suspensão ou rescisão de contrato”, ressalta.
Além disso, para garantir investimentos em curto prazo por parte da vencedora, o edital prevê uma outorga, isto é, a ganhadora deverá realizar um investimento inicial de aproximadamente R$ 3 milhões. O novo documento também estabelece um prazo de até 12 anos para utilização dos veículos.
TARIFA MAIS BAIXA
O Procurador do Município, Rogério Machado, destaca que o novo edital também tem por objetivo oferecer à população uma tarifa mais baixa. “Como funciona hoje o serviço, as concessionárias têm direito à revisão tarifária. Nós não podemos exigir que uma empresa atue com defasagens, pois é óbvio que ela não conseguirá dar um serviço de qualidade. Existe uma lei federal de 1995 que prevê reajustes e revisões tarifárias no transporte coletivo. Porém, justamente o que o edital busca é a disputa pelo serviço e, com isso, vencerá quem oferecer menor preço. Não deverá haver baixa qualidade no serviço devido à exigência da outorga, por exemplo, e da maior fiscalização que ocorrerá”, sinaliza.
Machado alerta, no entanto, para a questão das isenções. O novo documento estabelece, ainda, gratuidade para deficientes, idosos acima de 65 anos e crianças de até cinco anos. Para estudantes, haverá subsídio por parte do município de 50% no valor da passagem. “As isenções para pessoas com algum tipo de deficiência deverão ser feitas por uma junta médica para que não haja nenhum tipo de distorção ou falsificação, pois quanto mais isenções, mais cara se tornará a tarifa para o público pagante e este não é o objetivo do município. Queremos apenas o justo para todos: usuários, empresa e município”, sublinha. Em abril deste ano a tarifa do transporte coletivo em Santa Cruz do Sul sofreu reajuste, passando de R$ 2,25 para R$ 2,63.
