Jéssica Ferreira
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A manhã desta segunda-feira iniciou com um grande passo da administração pública, com o decreto assinado por Telmo Kirst (PP), que prevê a publicização dos julgamentos da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) conforme o novo Código de Trânsito Brasileiro. Isto é, a partir de agora será previsto que no âmbito municipal será autorizada a realização de sustentação oral, por advogados devidamente inscritos no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mais precisamente, as sessões passarão a ser abertas ao público, com a possibilidade de acompanhamento por parte de todo e qualquer cidadão interessado.
A iniciativa, através deste decreto, torna o município de Santa Cruz do Sul pioneiro no que diz respeito à publicização dos julgamentos da Jari. Além disso, o avanço é significativo para a transparência nos julgamentos que ocorrem através da Jari – uma vez que passarão a ser exercidos de forma pública com a presença de um advogado defensor.
O ato, realizado no Salão Nobre do Palacinho, contou com a presença do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, e do presidente da Subseção de Santa Cruz do Sul, Ezequiel Vetoretti, além de membros da diretoria da instituição, Procuradoria Geral do Município e das secretarias municipais de Transportes e Serviços Públicos e de Administração.
O decreto assinado por Kirst é de autoria do procurador Anderson Gonçalves, que também é presidente da Comissão de Trânsito da subseção da OAB do município. Para ele, os julgamentos estavam cada vez gerando mais controvérsia justamente pelos resultados a serem indeferidos, onde ninguém sabia exatamente ao certo o porquê. “A expectativa agora é que o público compareça às sessões da Jari, para que a ação seja transparente”, disse.
Segundo Kirst, novamente Santa Cruz está cumprindo seu dever de se adaptar conforme as mudanças sem deixar de prestar um grande serviço à sua comunidade. “Esta ação é benéfica tanto para o advogado que poderá atuar como ao cidadão que terá, além do direito de defesa, clareza e transparência”, avaliou.
Na oportunidade, Kirst também aproveitou para enviar ao Legislativo do município um projeto de lei, que consiste na proposta do pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores municipais. Ou seja, os honorários serão de natureza privada, não constituindo nenhuma despesa aos cofres públicos.
Para o presidente da Subseção da OAB Santa Cruz, Ezequiel Vetoretti, o projeto significa a valorização do advogado público. “É uma iniciativa que fortalece a alimenta a advocacia pública. Santa Cruz do Sul será uma das primeiras cidades a regulamentar o que o novo código de Processo Civil determina”, ressaltou. Já para o presidente da OAB/RS Ricardo Breier, Santa Cruz passará a ser exemplo para as demais cidades tanto pela valorização do advogado público, como também pela transparência em julgamentos da Jari. “Este é um passo importantíssimo para a busca desta transparência, para que acabe com a chamada ‘indústria da multa’. Além disso, essa experiência será levada à capital e metrópoles médias. Mesmo com dificuldades, será importante para obtermos essa experiência e a representatividade do cidadão que é tão esperada por ele”, concluiu.
Entenda como ficará
O projeto prevê que, a partir do momento em que o sujeito é multado, receberá um aviso, pelo qual pode aceitar ou não a multa. Caso não aceite, terá o direito de sustentação oral. Além disso, poderá optar por contratar um advogado ou Defensoria Pública. Outro fato, é que a partir disso, também poderá participar do julgamento.
