Everson Boeck
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O presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Ilário Keller (SDD), recebeu na tarde desta terça-feira, 10 de junho, da comissão nomeada pelo prefeito de Santa Cruz do Sul Telmo Kirst, responsável pela elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, os três projetos de lei que tratam do novo contrato com a Companhia Rio-grandense de Saneamento (Corsan). O anúncio foi feito depois que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) deu sua posição definitiva, liberando o andamento do processo. Os documentos já estão em análise pelas comissões técnicas da Câmara.
O vereador Ilário Keller prometeu agilidade, mas sem tirar o direito à discussão com a comunidade. “Não há necessidade de criar nenhuma outra comissão no Legislativo, pois as já existentes têm condições de analisar o projeto. A comunidade está ansiosa para que haja um desfecho, o que para nós também é importante, para que possamos cobrar com objetividade as necessidades da população”, afirmou.
Dos documentos entregues ao Legislativo, o primeiro projeto (102/E/2014) trata somente do convênio de cooperação entre o Município e a estatal, envolvendo a regulação do contrato, sendo que ainda não há agência local em funcionamento. O presidente da comissão nomeada pelo prefeito, que também conta com membros da Procuradoria Jurídica do Município, Henrique Hermany, explica que a regulação se dará inicialmente em convênio com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Agergs).
“Futuramente poderá haver transição para a agência municipal quando esta for nomeada e instituída com equipe técnica”, salienta. No entanto, segundo o Executivo, o convênio com a Agergs será temporário até que a agência municipal seja instituída de fato – órgão o qual já foi criado em lei em novembro do ano passado.
Anexo a esse contrato, um termo aditivo aborda o repasse de recursos para ações de sustentabilidade no Lago Dourado. O segundo projeto (103/E/2014) versa sobre a obrigatoriedade de ligação de esgoto à rede coletora pública; e o terceiro (104/E/2014) dispõe sobre a ampliação da tarifa social.
Alguns investimentos também foram tratados durante o ato. Um deles trata da tarifa social. “A redução de 16% da tarifa de consumo será mantida, e a tarifa social, que hoje contempla em torno de 500 famílias, poderá atingir até 5 mil famílias de baixa renda e os descontos poderão chegar até 60%”, destaca Hermany.
O presidente da comissão também lembrou que o Executivo sempre agiu com cautela neste assunto e que até então não havia nenhuma decisão do TCE-RS impedindo o andamento do processo, ainda que lideranças políticas locais tenham recorrido ao tribunal para tentar impedir a assinatura do contrato. “Preferimos aguardar a liberação do Tribunal de Contas, que negou o pedido de cautelar para que a assinatura fosse barrada”, pontuou.
O contrato prevê uma concessão de 40 anos com investimentos que chegam a R$ 395 milhões. Uma audiência pública deve ser realizada no próximo dia 26, em cumprimento tanto à Lei de Licitações quanto à Lei de Concessões. Até então, três audiências públicas para discussão sobre o plano de saneamento já foram realizadas e contaram com a participação de órgãos municipais, entidades, fóruns, comitês e conselhos. Esta, porém, terá como principal objetivo apresentar à comunidade as diretrizes do contrato antes da aprovação pelo Legislativo.
Everson Boeck
Hermany, presidente da comissão nomeada pelo prefeito de Santa Cruz
do Sul, entregando os três projetos de lei que tratam do novo contrato com
Corsan para o vereador Ilário Keller, presidente do Legislativo
