Na sessão do Legislativo Municipal desta segunda-feira, os vereadores aprovaram dez matérias, todas elas por unanimidade. Entre os projetos, foi aprovado o de autoria do vereador Gerson Trevisan (PSDB) que modifica o uso do estacionamento pago no Centro da cidade.
A nova lei estipula que as vagas para pessoas idosas e as vagas para pessoas com dificuldade de locomoção sejam utilizadas por no máximo duas horas ininterruptas. Anteriormente, esses espaços não tinham qualquer tipo de legislação sobre o período a ser utilizado pelos usuários habilitados. A Lei Federal estabelece que dois por cento das vagas dos estacionamentos do município sejam exclusivos para pessoas com deficiência de locomoção, e cinco por cento para veículos guiados por idosos.
A reunião iniciou pouco depois das 17 horas, pois na sequência foi realizada uma sessão solene em homenagem ao Pelotão de Operações Especiais (POE), da Brigada Militar.
Os projetos aprovados foram os seguintes:
- Projeto de Lei nº 76/E/2017. Autoriza a contratação de um Assistente Social;
- Projeto de Lei nº 77/E/2017. Altera a Lei nº 6.823/2013, que repassa R$ 6.950,00 ao Grupo de Apoio à Brigada Militar;
- Projeto de Lei nº 20/L/2017. Altera a redação da Lei nº 6.848/2013, que dispõe sobre estacionamento rotativo pago;
- Projeto de Lei nº 37/L/2017. Denomina via pública de Rua Alceu Bartz;
- Projeto de Lei nº 66/E/2017. Autoriza cessão de uso e fruição de imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo – CISVALE;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2017. Concede o Título de Cidadão Honorário de Santa Cruz do Sul ao Sr. Marco Aurélio Costa Moreira;
- Projeto de Lei nº 72/E/2017. Autoriza a contratação de 4 Operários;
- Projeto de Lei nº 73/E/2017. Autoriza a contratação de 3 Atendentes de EMEI;
- Projeto de Lei nº 74/E/2017. Autoriza a contratação de 5 Serventes;
- Projeto de Lei nº 75/E/2017. Autoriza a contratação de 2 Fiscais.
