Luana Ciecelski
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Há três anos foi criada no Brasil uma legislação que tornava obrigatória a disponibilização de informações a respeito de órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Ela ficou conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei numero 12.527/2011 – e tem como um dos principais objetivos a prestação de contas dos recursos públicos, de forma a viabilizar a participação da sociedade no controle da gestão governamental. No entanto, após esse período, nem todos os órgãos administrativos do Estado estão cumprindo a lei como deveriam.
Segundo estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no fim de 2014, apenas 20% das prefeituras e 5% das Câmaras de Vereadores já está cumprindo as exigências em suas páginas na internet. Santa Cruz do Sul, não é uma delas. Na avaliação do TCE, o governo cumpre no momento 50% das exigências.
O portal da transparência da Prefeitura de Santa Cruz do Sul está disponível através do endereço eletrônico http://www.santacruz.rs.gov.br/servicos/portal-da-transparencia. Segundo o agente administrativo Vanir Ramos de Azevedo, que trabalho no departamento de Controle Interno da prefeitura, no site a gestão atual já cumpre com todas as exigências da Lei da Transparência, no entanto, ela é um pouco diferente da Lei de Acesso a Informação e essa sim ainda não está totalmente atendida.
A principal diferença entre as leis, segundo Vanir está no conteúdo. Na lei da transparência exige-se que o órgão mantenha disponível, informações mais voltadas a parte financeira da administração. Na lei de acesso à informação, existem diversas outras exigências, como disponibilização de meios para que a comunidade faça perguntas e as tenha respondidas.
No sitio atual, é possível encontrar links para download de despesas e receitas, além de arquivos com o cronograma de ações dos procedimentos contábeis patrimoniais e específicos da Agência Reguladora de Saneamento (Agersant) e dos poderes executivo e legislativo, do Plano Plurianual 2014-2017, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e da tabela de vencimentos dos servidores concursados, contratos administrativos e do magistério. No entanto, ainda assim o portal foi considerado insatisfatório.
Acesso total
Segundo Vanir, os funcionários da Prefeitura não se surpreenderam quando o resultado do Estudo do TCE apontou o portal como insatisfatório, pois quando a gestão atual assumiu, não havia nem um sistema informatizado, sem o qual seria impossível a criação de um portal transparente.
Uma das primeiras iniciativas da prefeitura foi terceirizar uma empresa que iniciasse o processo de informatização da administração publica. Esse contrato, no entanto, teve que ser cancelado após um tempo e uma licitação foi iniciada para firmar uma acordo definitivo com outra companhia. A vencedora do processo foi a Thema Informática de Porto Alegre que já no próximo mês assinará o contrato com a Prefeitura e iniciará o trabalho.
“A partir de então será mais fácil trabalhar. A empresa licitada terá 12 meses para implantar diversos softwares [os programas, sistemas e documentos] que faltam e que possibilitarão a conclusão desse trabalho. Então, as informações que não estão disponíveis agora, em até um ano estarão”, explicou Vanir.
O Secretário Municipal de Administração, Edemilson Severo, também enfatizou que essa é uma das prioridades do ano e que a Secretaria de Administração efetuará um acompanhamento sistemático das ações que foram planejadas para que o Portal da Transparência da prefeitura esteja concluído até o fim de 2015. “O interesse do atual governo é proporcionar informações de qualquer natureza e saciar a necessidade de informações a ser obtidas por qualquer cidadão, de forma plena”, afirmou, “nossa gestão se dá em cima de processo de gestão continuada e total transparência no que diz respeito a informações no âmbito do poder público.
O secretário ainda comparou o trabalho que será realizado no portal da transparência com um “raio-x completo”. “Nada do que a prefeitura fizer será escondido. Tudo poderá ser acessado”, informou Edemilson.
Vanir deixou claro também que todas as informações exigidas pela Lei de Acesso a Informação, e que não estão disponíveis ainda no portal podem ser solicitadas em uma visita pessoal à Secretaria de Fazenda ou de Administração, na rua Borges de Medeiros, 650 . “Não tem no site ainda, mas é acessível para quem quiser vir aqui e perguntar. Em breve essas informações estarão disponíveis para que todos acessem de suas próprias casas”, afirmou.
O que já tem
– Organograma com estrutura organizacional das secretarias;
– Endereço de cada umas das repartições públicas;
– Telefones para contato com cada um dos departamentos;
– Registros dos repasses realizados;
– Registro das despesas;
– Dados para acompanhamento de obras e projetos da prefeitura;
– Ferramenta de pesquisas (buscador) no site;
– Permissão para salvar relatórios com informações que estejam disponíveis no site (download de informações);
– Data das informações publicadas.
– Informações sobre as licitações – foi considerada como parcial para o TCE – Prefeitura vai entrar em contato para solicitar maiores explicações e ver o que ainda falta ser feito
O que falta
– Tornar mais claro o acesso ao serviço e a percepção dos direitos da comunidades;
– Criar meios de solicitação, espaços para tirar dúvidas;
– Registro das competências de casa uma das áreas da Prefeitura;
– Informar horário de atendimento das repartições públicas;
– Disponibilização de informações sobre contratos terceirizados
– Publicação de perguntas e respostas mais frequentes realizadas pela comunidade ao órgão público;
– Indicação de local de atendimento presencial dos responsáveis pela comunicação eletrônica;
– Criação e divulgação de um Decreto Regulamentador da Lei de Acesso a Informação no município de Santa Cruz do Sul, informando a comunidade sobre os direitos existentes, locais para onde se dirigir na busca por informações e prazos para respostas a partir da data de realização dos questionamentos.
Divulgação/RJ
Prefeitura que já implantou o sistema informatizado trabalha para melhorar o acesso à informação
