Everson Boeck
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A Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) tem o prazo de dez dias para recorrer da decisão da Justiça de Venâncio Aires que determinou a multa de R$ 100 mil diários pelo não cumprimento de obrigações já acordadas quanto à manutenção, conservação e serviços na rodovia RSC 287 na área de abrangência do pedágio pertencente àquele município. O pedido foi feito pelo Dr. Pedro Rui Da Fontoura Porto, 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça De Venâncio Aires, na última quinta-feira, 21, e deferido pelo juiz João Francisco Goulart Borges. Conforme o magistrado, a administradora do trecho não cumpre os acordos firmados para serviços essenciais, como manutenção da rodovia e socorro de feridos em eventuais acidentes.
O promotor Pedro Rui Da Fontoura Porto explica que “a demora no cumprimento de determinações já acordadas” – referindo-se aos acordos firmados entre MP e estatal em outubro do ano passado e abril deste ano – o levou a “tomar uma decisão mais drástica”. “Sabemos que a EGR está tralhando, mas há aspectos que já poderiam ter sido resolvidos, colocados em prática, e estão se arrastando”, considera. Em outubro do ano passado, as cancelas do pedágio ficaram levantadas por quase um mês após uma decisão judicial decorrente de um pedido semelhante do órgão. Na época, a situação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi revertida quando a estatal alegou que iniciava as atividades e não tinha dinheiro suficiente em caixa.
Conforme o promotor, o valor da multa, caso seja aplicada, será destinado ao Fundo Estadual do Consumidor até que sejam implementadas a série de melhorias. No pedido encaminhado à Justiça, o MP pede que a EGR compre um veículo para transportar os donos dos carros que precisam de socorro mecânico e recupere o asfalto de todo o trecho concedido “de forma rápida, eficiente e segura”. Além disso, exige a compra de duas ambulâncias (uma para uso do Corpo de Bombeiros e Samu), sendo um veículo para Santa Cruz do Sul e um para Venâncio Aires. Também foi exigido o repasse de todo o equipamento e material de manutenção e consumo previsto no convênio.
O presidente da EGR, Luiz Carlos Bertotto, informa que a estatal está analisando os itens colocados pelo MP para apresentar sua defesa e recorrer da decisão. “Ficamos um tanto surpresos pela decisão, pois estamos colocando em prática todos os projetos do convênio. Estamos com várias equipes na rodovia, com tapa-buracos, recapeamento; convênios com Samu, Bombeiros e Detran para execução dos atendimentos”, sublinha.
Audiência
Para esclarecer a decisão do juiz João Francisco Goulart Borges e estabelecer prazos para cumprimento da mesma, o promotor informa que está marcada para o dia 5 de setembro, a partir das 13h30min, em Venâncio Aires, uma audiência entre MP, Conselho de Desenvolvimento do Vale do Rio Pardo, Samu e Corpo de Bombeiros.
Everson Boeck
Segundo promotor Pedro Rui Da Fontoura Porto “a demora no cumprimento
de determinações já acordadas” o levou a “tomar uma decisão mais drástica”
